Empresas transnacionais e direitos humanos : desafios jurídicos e sociais a partir do direito internacional

Abstract

As empresas transnacionais, atualmente, são responsáveis por uma parcela significativa dos fluxos de capital no mundo, uma parte disso através do investimento estrangeiro direto (IED). Como resultado, elas são consideradas pelos países em desenvolvimento, como o Brasil, um meio importante de alcançar o desenvolvimento. O anseio desses países em atrair essa forma de investimento permite que estas grandes empresas adquiram alto poder de pressão político e econômico e, consequentemente, poder sobre as regulações, assim como no cumprimento de normas de proteção aos Direitos Humanos (DH). Este cenário apresenta um desafio sem precedentes no campo do Direito Internacional (DI), que se expressa na divisão em duas correntes principais no âmbito de discussão sobre Empresas e Direitos Humanos. Existem aqueles cuja defesa centra-se nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, considerado como o principal instrumento hoje na área, porém se trata de uma regulação de soft law. Há aqueles que propugnam a defesa de um instrumento de hard law com a elaboração de tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Além disso, destaca-se um movimento por parte das próprias empresas em adotar mecanismos de Responsabilidade Social Corporativa (RSC). Diante desse cenário, a presente tese apresenta o seguinte problema: Qual é o efetivo papel que o Direito Internacional pode desempenhar na relação entre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, diante de suas bases estruturais e marcos regulatórios? O objetivo geral da tese é discutir o papel do Direito Internacional nesta relação ETNs e DH e analisar se o DI contribui ou pode contribuir para uma efetiva proteção às vítimas de violações de DH praticadas por essas empresas. Para dar conta disso, esta tese apresenta uma abordagem crítica do DI e uma perspectiva histórica. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é de caráter qualitativo, assentada no método dialético de abordagem. Para desenvolver a pesquisa foram escolhidos três procedimentos técnicos de coleta de dados: revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Com relação ao estudo de caso, a escolha recai sobre o rompimento da barragem das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton em Bento Rodrigues, distrito da cidade de Mariana/MG, pois este representa um dos inúmeros casos de empresas acusadas de violarem direitos humanos. Além disso, o caso ocorreu no Brasil e as empresas adotavam mecanismos de Responsabilidade Social Corporativa. Como principais contribuições, esta tese expõe a histórica e estreita relação entre Estado, Empresa privada e DI, sendo essa uma das principais razões que dificultam a elaboração de um instrumento vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Ademais, evidenciou-se que tanto o movimento de Responsabilidade Social Corporativa quanto os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos situam-se dentro do marco neoliberal e reforçam esse modelo, que privilegia a proteção da propriedade em detrimento de outros interesses. Ao final, o trabalho apresenta alguns pressupostos sob os quais se deve assentar uma proposta que preencha as lacunas identificadas nos debates atuais e oferecer contribuições para que esses pressupostos possam ser instrumentalizados na prática.

Transnational companies currently account for a significant share of capital flows in the world, and part of this happens through foreign direct investment (FDI). As a result, they are considered by developing countries as Brazil, an important path towards development. The desire of these countries to attract this form of investment allows these large companies to gain political and economic power, what influences on regulations, as well as in compliance with Human Rights (HR) protection standards. This scenario presents an unprecedented challenge in the field of International Law (IL), which is expressed in the division into two main currents regarding Business and Human Rights. There are those whose defense focuses on the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, which is considered the main instrument in this area today, but it is a soft law regulation. There are those who advocate a hard law instrument through a binding treaty on Business and Human Rights. In addition, there is a movement on the part of the companies to adopt Corporate Social Responsibility (CSR) mechanisms. Against this background, this thesis presents the following issue: What is the effective role that International Law can play in the relationship between Transnational Corporations and Human Rights, considering their structural bases and regulatory frameworks? The general objective of the thesis is to discuss the role of International Law in this relation between TCs and HR, and to analyse whether the IL contributes to effective protection of HR for the victims of HR violations practiced by these companies. To cover the subject, this thesis presents a critical approach to the IL and a historical perspective. Concerning the methodology, this is a qualitative research based on the dialectical approach. Three technical data collection procedures were chosen to develop the research: bibliographic review, document analysis and case study. About the case study, the choice lies with the dam rupture of the companies Samarco, Vale and BHP Billiton in Bento Rodrigues, a district of the city of Mariana/MG, since this represents one of the numerous cases of companies accused of violating human rights. Moreover, the case occurred in Brazil, and the companies had adopted the mechanisms of Corporate Social Responsibility. The main contribution of the thesis was to appraise the historical and close relationship between State, Private Enterprise and IL – the most prominent fact that hinders the drawn up of a binding instrument on Businesses and Human Rights. In addition, it has been shown that both the Corporate Social Responsibility movement and The Guiding Principles of the United Nations on Businesses and Human Rights are within the neoliberal framework and reinforce this model, which favors the protection of property to the detriment of other interests. In the end, the work provides some assumptions on which to base a proposal that fills the gaps identified in the current debates, and offers contributions in order that these assumptions can be apply in practice.