Da rejeição à equalização : a trajetória do reconhecimento dos direitos sucessórios aos integrantes das famílias convivenciais e o papel da jurisprudência no Brasil

Abstract

A intervenção do espaço público na esfera privada, de modo paulatino, passou a determinar que apenas um modelo familiar era carecedor de proteção Estatal, em detrimento de outros. Tal procedimento, todavia, não significava a ausência de formações além daquelas erigidas enquanto família. Mesmo assim, no ordenamento jurídico brasileiro, até a Constituição Federal de 1988 somente poderia ser enquadrada como entidade familiar o vínculo constituído pelo matrimônio, representando na negativa de direitos a todas as formas de família que se diferenciassem desse modelo. Nessa esteira, a presente dissertação terá como escopo analisar a trajetória do reconhecimento dos direitos aos integrantes de vínculos convivenciais no Brasil, em especial, relativamente à questão sucessória, e também quanto ao papel da jurisprudência nessa evolução. Tendo como ponto de partida a origem da família até a sua configuração no Direito Romano, será analisada, em sequencia, a influência religiosa e a família na Idade Moderna para, então, investigar a Idade Contemporânea e a confrontação dos padrões até então estabelecidos. Para a abordagem do problema de pesquisa da dissertação, qual seja, a trajetória do reconhecimento dos direitos entre os integrantes das uniões convivenciais no Brasil, serão divididos os períodos em fases evolutivas, sendo elas a de rejeição, a de reconhecimento, a de consagração, a de efetivação e, ao fim, a dissertação analisará a fase de equalização e o papel da jurisprudência nessa escala evolucional frente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2017

The intervention of the public space in the private sphere gradually determined that only one family model needed State protection to the detriment of others. Such procedure, however, did not mean the absence of formations other than those stablished as families. Even so, in the Brazilian legal system, until the Federal Constitution of 1988, it could only be classified as a family entity those constituted by marriage representing the denial of rights to all forms of family that differed from this model. In this vein, this dissertation will analyze the trajectory of the recognition of the rights of members of common-law bonds in Brazil, especially regarding the issue of inheritance, as well as the role of jurisprudence in this evolution. Starting from the origin of the family until its configuration in the Roman Law, the religious influence and the family in the Modern Age will be analyzed in sequence, to then investigate the Contemporary Age and the confrontation of the so-far established standards. In order to approach the research problem of the dissertation, that is, the trajectory of the recognition of rights among the members of the common-law unions in Brazil, the periods will be divided into evolutionary phases, being that of rejection, recognition, validation, and finally, the dissertation will analyze the phase of equalization and the role of jurisprudence in this evolutionary scale before the declaration of unconstitutionality of article 1,790 of the Civil Code through the judgment of Extraordinary Appeal no. 878,694 by the Federal Supreme Court in May 2017