Caso Favela Nova Brasília: a convencionalidade de uma imposição (in)constitucional

Abstract

A Corte Interamericana dos Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro, em 16 de fevereiro de 2017, entre outras providências, a alterar a legitimidade investigatória criminal do país nas hipóteses em que a pessoa investigada for agente dos órgãos de segurança pública e a infração penal houver sido cometida no exercício de suas funções. O presente estudo pretende, portanto, fazer uma análise dos termos desse ponto da condenação e averiguar a viabilidade constitucional da imposição ser efetivada em nossa legislação. De igual modo, serão averiguadas as providências tomadas pelo Estado Brasileiro até o momento e se elas se ajustam à real preservação dos direitos objeto de atenção por parte daquela Corte. Por fim, far-se-á proposta de solução, ainda que parcial, para o cumprimento imediato daqueles termos da condenação, sem a necessidade de percorrermos o longo caminho do processo legislativo.

On February 16, 2017, the Inter-American Court of Human Rights convicted the Brazilian State to grant an impartial agency the legitimacy for criminal investigations in cases where public security agents commit some types of crimes in the fulfilment of their duties. For the Court, these cases do not allow an effective investigation by the police. As a conse-quence, this study intends to analyze this injunction according to its constitutional conformation in Brazil, looking for its effectiveness in our legislation. Furthermore, it intends to present the steps taken by the Brazilian State to verify wheth-er or not they obey the Inter-American Court of Human Rights determinations, especially to preserve the rights dis-cussed in the decision. Finally, one solution will be proposed to attend the conviction, because it could prevent a long legislative process in Brazil.