Análise do grau de aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com mais de 50 mil habitantes

Abstract

A transparência na Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa a disponibilizar ao cidadão informações às quais ele deve ter acesso por direito. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que busca responsabilidade na gestão fiscal, e na Lei de Acesso à Informação (LAI), que incentiva o controle social, o objetivo desta pesquisa é analisar o grau de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul com mais de 50 mil habitantes. Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa é classificada como quantitativa, descritiva e documental. Durante os meses de setembro e outubro de 2014, foram utilizados indicadores de conformidade com as duas leis mencionadas para coletar informações disponibilizadas pelos 40 municípios do Estado com mais de 50 mil habitantes, que disponibilizaram Portal da Transparência na internet. Os resultados obtidos demonstram que muitas informações relevantes acerca do orçamento e execução orçamentária não têm sido divulgadas, e, quando disponibilizadas, muitas não atendem aos critérios de clareza e tempestividade. A Mesorregião Sudeste Rio-Grandense apresentou o maior grau de transparência, com Índice de Conformidade Geral Médio igual a 75,56%. Já a Mesorregião Sudoeste Rio-Grandense, com IC Geral Médio de 51,11%, foi considerada a menos transparente. Em relação à LRF, a informação menos divulgada foi o Parecer Prévio de Prestação de Contas. Quanto à LAI, o quesito acessibilidade foi o menos pontuado pelos municípios. Sendo assim, observou-se que ainda falta fiscalização quanto ao cumprimento das leis em questão, impossibilitando o acesso livre do cidadão às informações públicas, bem como sua participação ativa no processo de controle social.

The transparency in Applied Accounting to the Public Sector seeks to provide information which allows the citizens to have access to their rights. The objective of this research is to analyse the transparency degree in cities of Rio Grande do Sul with more than fifty thousand inhabitants based on the Fiscal Responsibility Law (FRL) – which aims the responsibility in fiscal management and on the Information Assessment Law (IAL) – which prompts the social control. As far as for the methodological procedures, this is classified as a quantitative, qualitative and documental research whereas, during the months of September and October of 2014, conformity indicators were used with the both laws mentioned in order to collect information available by the 40 cities of the State with more than 50 thousand inhabitants – which offered the Transparency Portal on the internet. The results gained show that much of the relevant information concerning budget and budget execution has not been presented as well as the lack of clarity and quality criteria when available. The Southeast Mesoregion of Rio Grande do Sul brought up the highest degree of transparency, with the Average General Conformity Index equaling 75,56%. However, the Southeast Mesoregion Sudoeste of Rio Grande do Sul – with the Average General CI of 51,11%, ended up being the least transparent one. Regarding the FRL, the least shown information was the Prior Report. As for the IAL, the acessibility query was the least punctuated by the counties. Therefore, it was observed that fiscalization is still missing when the laws compliance was required, making it difficult for the citizens to get public information, as well as their active participation on social control process.