A responsabilidade civil pelo dano ambiental sob a ótica da análise econômica : Um caminho para o desenvolvimento econômico sustentável

Abstract

O presente trabalho surge da necessidade de verificar como a responsabilidade civil responde à danosidade ambiental e como pode contribuir para a prevenção do dano. Nesse intuito, a utilização do método da análise econômica do direito para aferir a alocação da responsabilidade pode produzir um resultado mais eficiente. Para tanto são estabelecidas sete questões problematizadoras que guiam o estudo, quais sejam (i) verificar o que compõe o meio ambiente; (ii) identificar quais os princípios que fundamentam a proteção dos bens ambientais, em especial aqueles inerentes à responsabilidade civil; (iii) identificar o dano juridicamente relevante; (iv) estudar a aproximação entre economia e o direito ambiental; (v) identificar os principais instrumentos sugeridos pela análise econômica; (vi) verificar se o método da análise econômica pode oferecer uma solução adequada para reparação e prevenção do dano ambiental; (vii) quais instrumentos da análise econômica são aplicáveis no sistema de civil law, como no caso brasileiro. A partir dessas questões foi possível identificar que a definição de meio ambiente só se completa quando considerados os impactos da intervenção do homem em seu meio, o que leva ao conceito de desenvolvimento sustentável, que visa garantir que essa relação (humanidade e natureza) encontre o equilíbrio. Por essa razão, faz-se ainda mais importante a consideração dos fatores econômicos na aplicação da responsabilidade, tendo em vista a complexificação da sociedade e o avanço tecnológico que conduzem ao aumento dos riscos de danos. Assim, para responder a esses danos, surgem diferentes contribuições da análise econômica, algumas de caráter mais voluntaristas, considerando que o mercado, por meio das transações voluntárias, poderia alocar de maneira mais eficiente a responsabilização por danos, outras com caráter mais intervencionista, defendendo uma atuação estatal na alocação de responsabilidade. Devido à complexidade do dano ambiental acabam ganhando maior relevância as medidas regulatórias, como a aplicação de taxas e a criação de sistemas de seguridade. Diante dos novos arranjos de responsabilidade civil propiciados pela influência econômica é possível complementar o sistema de responsabilização objetiva adotado pelo legislador brasileiro, mediante uma adequação das medidas mais voluntaristas, principalmente nos casos em que envolvem danos individuais e das medidas regulatórias, nos casos de danos coletivos. Assim, a responsabilidade civil pode estimular a prevenção de danos ambientais e utilização racional dos recursos naturais para atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável.