Uso de logomarcas no uniforme do empregado

Abstract

O poder empregatício é um conjunto de prerrogativas que favorece o empregador, conferindo-lhe influência no contrato de trabalho e no próprio funcionamento da empresa. Surge do contrato de trabalho como uma face oposta à subordinação jurídica do empregado, devendo este acolher as direções dadas pelo empregador a respeito da prestação de serviços. Um dos poderes conferidos ao empregador é a faculdade de exigir de seus empregados o uso de uniformes durante o exercício de suas atividades. É comum, no entanto, que nos uniformes dos empregados constem logomarcas de outras empresas ou de produtos comercializados, situações essas que recorrentemente são objetos de ações judiciais na Justiça do Trabalho, nas quais pretende o trabalhador ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. No aspecto, a Lei nº 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, acrescentou o artigo 456-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considerando lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Quis-se, aqui, verificar se o referido artigo reflete o posicionamento que os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho vinham tomando a respeito da exigência patronal do uso de uniformes com logomarcas pelos empregados. Para tanto, realizou-se uma análise jurisprudencial dos acórdãos que julgam lícita ou ilícita a imposição patronal do uso de uniforme com logomarcas pelos empregados, sobretudo no que se refere ao direito de imagem do trabalhador, bem como dos argumentos adotados para fundamentação. Através de bibliometria, foram selecionados 152 acórdãos em um período de 6 meses, os quais foram submetidos à análise de conteúdo posteriormente. Nota-se que 44,74% das decisões de segundo grau está em acordo com o referido dispositivo. Já o percentual restante dos acórdãos, 55,26%, conflita diretamente com o citado artigo legal.

The employment power is a set of prerogatives that favors the employer, giving it influence in the work contract and in the own operation of the company. It arises from the employment contract as a face opposite to the legal subordination of the employee, who must accept the directions given by the employer regarding the provision of services. One of the powers conferred on the employer is the power to require of its employees the use of uniforms during the exercise of their activities. It is common, however, that employees' uniforms consist of logos of other companies or marketed products, which are recurring cases of lawsuits in the Labor Court, in which the employee is expected to be compensated for the improper use of his image. In this regard, Law Number 13467/17, called labor reform, added article 456-A of the CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), considering it lawful to include in the uniform of logos of the company itself or of partner companies and other identification items related to the activity performed. The purpose of this article is to verify whether this article reflects the position that the Regional Labor Courts and the Higher Labor Court have been taking regarding the employers' requirement for the use of uniforms with logos by employees. In order to do so, a jurisprudential analysis of the judgments that licit or illicit the imposition of the employer's use of a uniform with logos by the employees, especially with regard to the employee's image right, as well as the arguments adopted for reasons. Through bibliometry, 152 judgments were selected in a period of 6 months, which were submitted to content analysis later. It is noted that 44.74% of the second-degree decisions are in agreement with the said device. The remaining percentage of the judgments, 55.26%, conflicts directly with the aforementioned legal article.