Análise de impacto ex ante de políticas públicas : desafios de uma agência reguladora no desenvolvimento Local

Abstract

Este artigo faz dois movimentos sinérgicos. Para investigar os limites e as possibilidades de uma agência reguladora na promoção do desenvolvimento local, foi delineado um modelo analítico próprio. Ele mobiliza elementos conceituais do campo da avaliação de políticas públicas, especificamente a avaliação ex ante e de impacto. Para a definição das categorias de análise, baseia-se na abordagem teórica de desenvolvimento endógeno. Tal construção coaduna-se com a crescente demanda por efetividade nas políticas públicas, a qual, no campo da regulação, tem tomado a forma da ideia-força de que se deve avaliar antes de intervir. O campo de estudo foi a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul. Foram coletados dados sobre sua estrutura e funcionamento a partir de documentos formais, como normas diversas e documentos produzidos pelos técnicos. Identificaram-se limites ao potencial da agência, manifestados na concentração e centralização de poder decisório e em limitações à participação de atores sociais na tomada de decisão.

This article makes two synergistic movements. In order to investigate the limits and possibilities of a regulatory agency in the promotion of local development, an analytical model has been outlined. It mobilizes conceptual elements from the field of public policy evaluation, specifically ex-ante and impact assessment. For the definition of the categories of analysis, it is based on the theoretical approach of endogenous development. This construction is aligned with the growing demand for effectiveness in public policies, which, in the field of regulation, has taken the form of the idea that must be evaluated before intervening. The field of study was the State Agency for Regulation of Delegated Public Services in Rio Grande do Sul. Data were collected on its structure and functioning from formal documents such as various standards and documents produced by technicians. Limits were identified on the potential of the agency, manifested in the concentration and centralization of decision-making power and in limitations to the participation of social actors in decision-making.