Estudo sobre a responsabilidade civil do estado por absolvição em execução provisória de pena

Abstract

Partindo da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP, o presente trabalho de conclusão de curso coloca o seguinte problema: caso o réu preso por execução provisória de pena seja, ao final do processo, absolvido por uma instância superior, este teria pretensão à indenização em sede de responsabilidade civil do Estado? Trata-se, pois, de tema complexo, conjugando conhecimentos de direito civil, direito administrativo, e direito processual penal. Assim, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, esta investigação, em um primeiro momento, parte de uma síntese histórica da responsabilidade civil por ato jurisdicional, para melhor compreender o estágio atual da matéria, buscando-se, posteriormente, delimitar os tipos de atos oriundos do Poder Judiciário que podem ensejar a responsabilidade civil do Estado. A partir da definição da tipologia desses atos, serão sistematizadas as hipóteses de imputação da responsabilidade, a partir da legislação atual. No segundo momento, ingressa-se na questão da execução provisória de pena, realizando-se a análise em quatro perspectivas: primeiro, uma análise quantitativa do caso, seguida por uma abordagem acerca de argumentos consequencialistas eventualmente utilizados pelos operadores do direito. Após, visando a uma melhor compreensão do assunto, realiza-se uma análise de direito comparado nos ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Portugal. Por fim, a doutrina e jurisprudência nacional serão abordadas, buscando-se uma sistematização dos argumentos contrários e favoráveis à hipótese de indenização, para, então, propor um modelo possível de resolução da questão, baseado em uma interpretação extensiva do art. 5°, inciso LXXV da Constituição de 1988, fundado no princípio da igualdade de distribuição dos encargos públicos.

Based on the decision of the Supreme Federal Court at Habeas Corpus 126.292/SP, the present work presents the following problem: if the defendant arrested for provisional execution of sentence is, at the end of the proceedings, acquitted by a higher instance, could he claim compensation based on State’s liability? It is a complex subject, combining knowledge of civil law, administrative law, and criminal procedural law. Thus, using the bibliographical and jurisprudential research, this investigation, at first, starts with a historical synthesis about the civil responsibility by a jurisdictional act, to better understand the current stage of the subject, seeking later to delimit the types of acts from the Judiciary that may give rise to civil liability of the State. From the definition of the typology of these acts, the hypothesis of imputation of responsibility will be systematized, based on the current legislation. In the second moment, it deals with the question of the provisional execution of sentence, being carried out the analysis in four perspectives: first, a quantitative analysis of the case, followed by an approach on consequentialist arguments eventually used by the law operators. Afterwards, aiming at a better understanding of the subject, an analysis of comparative law is carried out in the legal systems of Spain, France and Portugal. Finally, the national doctrine and jurisprudence will be approached, seeking a systematization of the opposing and favorable arguments to the hypothesis of compensation, to then propose a possible model for solving the issue, based on an extensive interpretation of art. 5, subsection LXXV of the 1988 Constitution, founded on the principle of equal distribution of public charges.