Alterações na perícia contábil com a promulgação da Lei nº 13.105/15

Abstract

A perícia contábil se detém de procedimentos técnicos e científicos que visam estabelecer a mais justa solução do litígio, através de laudo e parecer pericial contábil, conforme as normas jurídicas, profissionais e legislação específica vigente na área (NBC’s e CPC). Assim, o objetivo deste estudo é descrever as alterações da perícia contábil a partir da promulgação da lei n° 13.105/15 do Código de Processo Civil, que rege as práticas de perícia contábil. ​Quanto aos procedimentos metodológicos, para alcançar o objetivo deste estudo é realizada uma pesquisa descritiva, através da análise documental das leis relacionadas à perícia contábil, ​CPC-1973 e ​NCPC ​-2015. Para a análise dos dados, foram relacionados os artigos e evidenciadas as principais alterações de seus conteúdos. Os resultados obtidos através da pesquisa demonstram que a nova lei trouxe relevantes modificações com ênfase aos princípios fundamentais, procurando adaptar-se a modernidade nos processos de perícia contábil como utilização de prova técnica simplificada em substituição do laudo pericial, criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos, entre outros. Deste modo, conclui-se que a tendência é cada vez mais a Justiça atualizar e tornar estas normas mais simplificadas para realizar um trabalho assertivo, com mais qualidade e agilidade.

​The accounting expertise is based on technical and scientific procedures aimed at establishing the fairest solution of the litigation, through an expert report and expert opinion, according to the legal, professional and specific legislation in force in the area (NBC's and CPC). Thus, the purpose of this study is to describe the changes in accounting expertise as of the enactment of Law 13.105 / 15 of the Code of Civil Procedure, which governs accounting practices. As for the methodological procedures, a descriptive research is carried out to achieve the objective of this study, through documentary analysis of the laws related to accounting expertise. For the analysis of the data, the articles were related and evidenced the main changes of their contents. The results obtained through the research demonstrate that the new law brought relevant modifications with emphasis to the fundamental principles, trying to adapt the modernity in the processes of accounting expertise as use of simplified technical proof in substitution of the expert report, creation of the Electronic Cadastre of Experts and Technical or Scientific bodies, among others. Thus, it is concluded that the trend is increasingly to update Justice and make these rules more simplified to carry out assertive work, with more quality and agility.