Transparência e informação : entre o público e o privado

Abstract

A inserção de dados pessoais do cidadão em bancos de informações tem se constituído em uma das preocupações do Estado moderno, onde o uso da Informática e a possibilidade de controle unificados das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permite o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes, podendo chegar à devassa de atos pessoais, invadindo área que deveria ficar restrita à sua intimidade; ao mesmo tempo, o cidadão, objeto dessa indiscriminada colheita de informações, muitas vezes, sequer sabe da existência de tal atividade, ou não dispõe de eficazes meios para conhecer o seu resultado, retificá-lo ou cancelálo. E assim como o conjunto dessas informações pode ser usado para fins lícitos, públicos ou privados, na prevenção ou repressão de delitos, ou habilitando o particular a celebrar contratos com pleno conhecimento de causa, também pode servir ao Estado ou ao particular para alcançar fins contrários à moral ou ao Direito, como instrumento de perseguição política ou opressão econômica (Aguiar Jr.,1995).

The insertion of personal data of the citizen into information banks has become one of the concerns of the modern State, where the use of IT and the possibility of unified control of the various activities of the person, in the multiple situations of life, allows the knowledge of their public and private conduct, even to the smallest detail, being able to arrive at the debauchery of personal acts, invading an area that should be restricted to their intimacy; at the same time, the citizen, the object of this indiscriminate collection of information, often does not even know of the existence of such activity, or does not have effective means to know its result, rectify it or cancel it. And just as all this information can be used for legal purposes, public or private, in the prevention or repression of offenses, or enabling the individual to enter into contracts in full knowledge of the facts, it can also serve the State or private individual to achieve contrary ends moral or legal, as an instrument of political persecution or economic oppression (AGUIAR JR., 1995).