O pioneirismo da Constituição do estado do Rio Grande do Sul de 1989 e as inovações da lei de introdução às normas do direito brasileiro

Abstract

O presente artigo objetiva, no ensejo da comemoração dos 30 anos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analisar o seu caráter precursor, sobretudo quanto à positivação dos princípios da motivação e da razoabilidade, os quais passaram a ser ainda mais prestigiados no cenário jurídico pátrio com o advento da Lei Federal nº 13.655/18, que inseriu, na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB), normas de direito público voltadas à materialização destes institutos, com a finalidade de conferir maior segurança jurídica e eficiência aos atos judiciais, controladores e administrativos.

This article aims at analzying its precursor character, specially in relation to the principles of motivation and reasonableness, which became even more prestigious in the couse of the 30th anniversary of the constitution of the state of Rio Grande do Sul . A legal framework of the country with the advent of federal law 13655/18, which inserted, in the law on the introduction of Brazilian law norms (LINDB), rules of public law aimed at materializing these institutes, in order to provide greater legal certainty and efficiency to judicial, controlling and administrative acts.