A sociedade internacional e a regulação do mercado global da força

Abstract

Esta tese tem por objeto tratar das Empresas Militares e de Segurança Privadas nas Relações Internacionais contemporâneas. O problema que se busca compreender e, na medida do possível, confrontar é a privatização da guerra, entendida como a contratação ou a delegação de atividades militares, logísticas e de segurança, inerentes aos Estados, durante as situações de guerra, conflitos armados e pós-conflitos. Fenômeno este expandido após o fim da Guerra Fria e, exponencialmente, desde o 11(onze) de Setembro de 2011.As Empresas Militares e de Segurança Privadas (EMSP) são legalmente constituídas como corporações, em seus países de origem, com espectro de atuação global, sendo utilizadas por Estados, Organizações Internacionais Intergovernamentais (OIG), tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Empresas Multinacionais e Organizações Não – Governamentais (ONG).Ao abordar tal fenômeno, esta tese trata obrigatoriamente das dimensões das Relações Internacionais ligadas com a Segurança Internacional, o Direito Internacional Público, a limitação da violência, em conflitos e pós-conflitos armados, a ameaça à soberania estatal e a liberdade dos Estados, e seus constituintes, em face da formação de um Mercado Global da Força, capaz de compartilhar decisões e ações com os entes estatais. Num mundo caracterizado pelo processo de globalização e pela expansão das ideias neoliberais, que tem como apanágio a privatização ou a terceirização de atividades de segurança e militares, tradicionalmente inerentes aos Estados. A hipótese que se defende é que a regulação das EMSP deve seguir em camadas. Ou seja, uma combinação de Soft Law (instrumento não vinculante) com Hard Law (instrumento vinculante). Onde se aproveitaria a já existência do Documento de Montreux (Soft Law) e a sua função complementar, ao apresentar sugestões de boas práticas aos Estados em relação às EMSP, e sensibilizar a indústria na organização do seu Código de Conduta alinhado ao cumprimento das normas de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário (DIH). Partindo da proposta de Convenção do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de Mercenários (Hard Law), estabelecer uma regulação vinculante para os Estados a qual serviria de base para suas legislações internas. A regulação em camadas – Hard Law e Soft Law permite não somente sensibilizar os atores envolvidos, mas, também, padronizar e esclarecer os procedimentos nas obscuras situações que tem envolvido os abusos e violações de Direitos Humanos nos conflitos armados, bem como fortalecer o controle e comprometer a Sociedade internacional sobre o uso da força nessas condições. De outra forma, a singularidade do Mercado Global da Força (MGF) desafia os instrumentos de regulação existentes, impactando negativamente nas Relações Internacionais, na Segurança Internacional, e no cumprimento dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário. É realizado um apanhado histórico sobre a participação do setor privado nos negócios da guerra, traçado um perfil do Mercado Global da Força, diagnosticado as implicações jurídicas desse fenômeno, bem como é apresentado dois estudos de caso – um nos Balcãs ocidentais e outro no Iraque, onde se aduz os abusos e violações cometidos por essas empresas. A pesquisa chega a conclusão que a regulação em camadas é a forma mais adequada e eficaz para se enquadrar este fenômeno haja vista sua singularidade transversal e importância nas Relações Internacionais.Internacional, e no cumprimento dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário. É realizado um apanhado histórico sobre a participação do setor privado nos negócios da guerra, traçado um perfil do Mercado Global da Força, diagnosticado as implicações jurídicas desse fenômeno, bem como é apresentado dois estudos de caso – um nos Balcãs ocidentais e outro no Iraque, onde se aduz os abusos e violações cometidos por essas empresas. A pesquisa chega a conclusão que a regulação em camadas é a forma mais adequada e eficaz para se enquadrar este fenômeno haja vista sua singularidade transversal e importância nas Relações Internacionais.

This thesis is engaged in dealing with the Private Military and Security Companies (PMSC) in contemporary International Relations. The problem that seeks to understand and, as far as possible, is to confront the privatization of war, understood as the hiring or the delegation of military logistics activities and security, inherent in the States during situations of war, armed conflict and post conflicts. This phenomenon expanded after the end of the Cold War and, exponentially, from eleven (11) September 2001.The PMSC are legally constituted as corporations in their home countries, with global operations spectrum being used by States, International Intergovernmental Organizations (IGO), such as the United Nations (UN) , Multinational Enterprises and Non - Governmental Organizations (NGOs).In addressing this phenomenon, this thesis necessarily deals with the dimensions of International Relations connected with the International Security, Public International Law, the limitation of violence in armed conflict and post-conflict, the threat to state sovereignty and the freedom of States and their constituents in the face of the formation of a Global Market of Force, able to share decisions and actions with the state entities. In a world characterized by globalization and the expansion of neoliberal ideas, whose hallmark is privatization or outsourcing of security and military activities, traditionally inherent in the States.The hypothesis that advocates is that the regulation of PMSC should follow in layers. That is, a combination of "Soft Law" (nonbinding instrument) with "Hard Law" (binding instrument). Which would take advantage the already existence of the Montreux Document (Soft Law) and its complementary role, to make suggestions of good practice for States in relation to PMSC, and sensitize the industry in the organization of its Code of Conduct aligned and to comply with standards in Human Rights and International Humanitarian Law (IHL). From the proposal of the Working Group of the United Nations Convention on the Use of Mercenaries (Hard Law), establishing a binding regulation for the States which serve as the basis for their domestic legislation. The regulation in layers - "Hard Law" and "Soft law" does not only sensitize the actors involved, but also standardize and clarify the procedures in unclear situations that have involved abuses and Human Rights violations in armed conflicts and strengthen the control and compromise of the International Society about the use of force in these conditions. Otherwise, the Global Market of Force uniqueness challenges existing traditional regulatory instruments, impacting negatively on International Relations, in the International Security, and the fulfillment of Human Rights and International Humanitarian Law. A historical overview is held on private sector participation in the war business, traced a Global Market of Force profile, diagnosed the legal implications of this phenomenon and is presented two case of studies - one in the Western Balkans and the other in Iraq, where show the abuses and violations committed by these companies. The study comes to the conclusion that the regulation in layers is the most appropriate and effective way to frame this phenomenon given its uniqueness and importance in International Relations.