A teoria discursiva Alexyana como condutora democrática na análise da descriminalização do aborto no Brasil : a proibição da insuficiência estatal na proteção das mulheres em abortos ilegais

Abstract

Este trabalho buscar, nas teorias argumentativas e de direitos fundamentais de Robert Alexy, uma análise sobre direitos das mulheres em situações que envolvem abortos clandestinos ou ilegais. A hipótese principal é que direitos podem ser efetivados com as correções advindas da aplicação do dever de proibição da insuficiência do estado na proteção digna às mulheres nos abortos ilegais. Ressalta que essas correções devem ser guiadas por regras de discussão racional e exigem o princípio da universalização, isto é, normas que manifestem o interesse comum, o reconhecimento intersubjetivo de todos os envolvidos para assentimento universal normativo sem representar somente uma intuição moral de uma cultura ou época. Enfoca também que no estado democrático constitucional deve haver um legislativo parlamentar controlado somente por si e por argumento público, que não significa ser conduzido por justificações ideológicas e pouco racionais que dificultam a legitimidade a pretensão de verdade. Apresenta reflexões descritivas, com o arcabouço da teoria dos direitos fundamentais, que sob a lente do liberalismo analítico, permitem conexões refinadas que buscam proteção contra a democracia de identidades. A exigência de coerência teórica com os elementos ideais dos direitos fundamentais e a relação prática com a forma de vida de mulheres em situação de abortamento ilegal e inseguro apontam também para situações desumanas e injustas para com as mulheres mostrando espaços para atualizações no legislativo e no judiciário na descriminalização de escolhas.

This paper seeks, in argumentative theories and fundamental rights of Robert Alexy, an analysis of women's rights in situations involving irregular or illegal abortions. The main hypothesis is that rights can be effected with the corrections arising from the application of state of the failure of prohibition of duty in decent protection to women in illegal abortions. Points out that these corrections should be guided by rules of rational discussion and require the principle of universality, that is, rules that express the common interest, the intersubjective recognition of everyone involved to normative universal assent not only represent a moral intuition of a culture or time. Which also focuses on constitutional democratic state there must be a controlled parliamentary legislation only for himself and for public argument, which means not being driven by ideological justifications and little rational hampering the legitimacy of the claim to truth. It presents descriptive reflections, with the theory framework of fundamental rights, which under the lens of the analytical liberalism, allow refined connections seeking protection against identity democracy. The demand for theoretical consistency with the ideal elements of fundamental rights and the practical relation with the way of life of women in illegal and unsafe abortion situation also point to inhuman and unjust situations towards women showing space for.