Sobre a teoria da indivisibilidade do requerimento do ofendido
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Date
2014Type
Title alternative
ZurLehre von der Untheilbarkeit des Strafantrages
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
O artigo consiste em texto clássico de autoria de Carl Fuchs, publicado em tipografia gótica, em 1874, e trata acerca da questão relativa à indivisibilidade ou divisibilidade do requerimento do ofendido, nos casos de crimes que dependem de requerimento (Antragsverbrechen). Nesse contexto, discute o problema do estabelecimento da persecução penal em relação a várias pessoas, quando somente contra uma delas foi apresentado o requerimento do ofendido para instauração de investigação ou processo cr ...
O artigo consiste em texto clássico de autoria de Carl Fuchs, publicado em tipografia gótica, em 1874, e trata acerca da questão relativa à indivisibilidade ou divisibilidade do requerimento do ofendido, nos casos de crimes que dependem de requerimento (Antragsverbrechen). Nesse contexto, discute o problema do estabelecimento da persecução penal em relação a várias pessoas, quando somente contra uma delas foi apresentado o requerimento do ofendido para instauração de investigação ou processo criminal. ...
Abstract
In
Revista Eletrônica de Direito Penal & Política Criminal. Porto Alegre: UFRGS, 2014. Vol. 2, n. 1 (2014), p. 147-153
Source
National
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