O caso Intel : o impacto na evolução da teoria dos efeitos no direito da concorrência da União Europeia

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a evolução da Teoria dos Efeitos no direito concorrencial da União Europeia ao longo dos anos e o impacto da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Intel, julgado em 2017. Em um primeiro momento, serão analisadas as redações normativas do ex-artigo 81º do Tratado de Roma e do artigo 101º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que preveem a teoria dos efeitos, e decisões do TJUE que aplicaram a norma unional extraterritorialmente. Em um segundo momento, serão analisados os aspectos fáticos e as conclusões do advogado-geral Nils Wahl no caso Intel, bem como a decisão proferida pelo TJUE em dezembro de 2017. Questiona-se, assim, o impacto da decisão proferida pelo TJUE no caso Intel a respeito da aplicação da Teoria dos Efeitos no direito da concorrência da União Europeia. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma análise geral da Teoria dos Efeitos no direito concorrencial da União Europeia até premissas particulares a partir da análise do caso Intel e o impacto dessa decisão no alcance extraterritorial da norma. O caso Intel amplia o alcance da norma concorrencial da União Europeia para casos ocorridos integralmente no exterior, desde que produzam efeitos “qualificados” no mercado interno. Como hipótese de pesquisa, acredita-se que esta decisão não seja suficiente para consagrar a Teoria dos Efeitos no direito concorrencial da União Europeia, uma vez que limitou o alcance extraterritorial à existência de efeitos “qualificados”. O caso Intel, no entanto, ratifica a Teoria dos Efeitos no direito da concorrência da União Europeia e representa um avanço na evolução da aplicação extraterritorial da norma.

The aim of this paper is to analyze the evolution of the effects doctrine in the European Union’s competition law over the years and the impact of the decision of the Court of Justice of the European Union (CJEU) in the Intel case judged in 2017. In a first moment they will be analyzed the normative drafting of former Article 81 of the Treaty of Rome and Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), which predict the effects doctrine, and decisions of the CJEU that applied the regional norm extraterritorially. In a second moment, will be examined the factual aspects and the conclusions of Advocate General Nils Wahl in the Intel case, as well as the decision of the CJEU. The research problem is: what is the impact of the CJEU’s decision in the case Intel on the application of the theory of effects in competition law of the European Union. For this purpose, the deductive method is used, starting from a general analysis of the effects doctrine on the competitive law of the European Union and specifying in the analysis of the case Intel and the impact of this decision. The Intel case extends the scope of the European Union’s competition rule to cases occurring wholly abroad, provided that they produce “qualified” effects in the internal market. It is concluded that this decision is not sufficient to enshrine the effects doctrine in the European Union’s competition law, since it limited the extraterritorial scope to the existence of “qualified” effects. The Intel case, however, ratifies the effects doctrine in the European Union’s competition law and represents a step forward in the evolution of extraterritorial enforcement.