A base de cálculo constitucional do imposto sobre serviços

Abstract

A matéria atinente à base de cálculo do imposto sobre serviços não é questão pacífica, mormente em função de diferentes interpretações levadas a efeito pela doutrina e jurisprudência, bem como a ausência de uniformidade nas leis municipais. A Constituição Federal, como ponto de partida para a definição dos problemas tributários, fornece os critérios para sua solução. As normas constitucionais que definem a competência tributária possuem a dimensão normativa de regra, cuja interpretação se dá priorizando o elemento semântico e o significado da palavra no momento da promulgação da Constituição. A partir destas premissas, afirma-se que o fato gerador da obrigação tributária, constitucionalmente estabelecido por meio da regra de competência, possui uma hipótese normativa que define o aspecto material e, por sua vez, a base de cálculo do tributo. No que diz respeito ao ISS, a Constituição autoriza tributar os serviços definidos na lei complementar. A partir daí se define o serviço como obrigação precípua de fazer que representa um fato que constitui a atividade-fim do prestador. Com isso, busca-se na Constituição, como forma de efetivá-la, os critérios para definir a base de cálculo: razoabilidadeequivalência entre o aspecto material da hipótese e a base de incidência, legalidade, capacidade contributiva e a proibição de tributo com efeito de confisco. Os critérios se aplicam de diversas formas: ora precipuamente um deles, ora em conjunto, demonstrando quais receitas são passíveis de inclusão na base de cálculo e quais não podem integrá-la para as diversas hipóteses de serviços tributados.

The issue about Brazilian services (ISS) tax basis is not a pacific question, mainly because of different interpretations taken by doctrine and Courts, as well as lack of uniformity on municipal laws. The Federal Constitution, as definition starting point of tax law problems, supplies the criteria for its solution. The constitution norms that define taxation ability have the normative dimension of rule, which interpretation must be done by prioritizing the semantic element and word meaning at the Constitution promulgation moment. From these premises, could be said that tax obligation generating fact, constitutionally established by taxation ability rule, has an hypothesis that defines the material aspect, and the tax basis. Talking about services tax (ISS), the Constitution authorizes taxation on those ones defined in complementary law. In this way its defined service as making obligation represented by a fact that constitutes the provider end-activity. Thus, should be searched in the Constitution, as a way to accomplish it, the criteria to define the services tax basis: reasonableequivalence among the hypothesis material aspect and incidence basis, legality, taxpaying ability, and tribute confiscate prohibition. These criteria are applied on diverse ways: in some cases mainly one of them, on other situations in set, what demonstrates those incomes included in the service tax basis, and those not included for the diverse cases of services submitted to taxation.