Arbitrabilidade no direito societário

Abstract

O presente estudo tem por objeto analisar as principais características da sujeição à arbitragem de temas de direito societário. A amplitude dos poderes do árbitro bem como os critérios para a interpretação da cláusula compromissória vão depender dos critérios de arbitrabilidade da lei brasileira e da própria natureza jurídica atribuída à arbitragem. Observa-se nessa seara uma herança histórica dos conceitos de arbitragem e de jurisdição, pois imbricada na delimitação de competências tanto do juízo arbitral como do Poder Judiciário. Restará demonstrado ao longo da dissertação que a arbitragem possui todos os atributos de uma verdadeira jurisdição, o que vai diretamente influenciar a interpretação da cláusula compromissória, notadamente no direito societário. Partindo-se desses conceitos são analisados os direitos imperativos e de ordem pública, sustentando-se que a presença dessas normas não será óbice para a submissão do litígio à arbitragem. A seguir, são estudadas a lógica do princípio majoritário e a vinculação dos sócios a todo corpo de normas objetivas da sociedade. Eventual deliberação para inclusão de previsão arbitral vincularia todos os sócios, desde que observado o quorum legalmente estabelecido para tanto. Foram analisados 122 acórdãos proferidos entre 1998 e meados de 2010 pelos Tribunais brasileiros sobre arbitragem no direito societário, fazendo-se um exame tanto quantitativo como qualitativo do seu conteúdo. Verificou-se que há uma tendência restritiva quanto à interpretação da cláusula compromissória inserida em instrumentos societários, e que ainda não se pode falar em homogeneidade dos julgados. Por outro lado, os poucos casos relativos à cessão de participações societárias que foram analisadas, receberam interpretação mais ampla, permitindo que a cláusula compromissória seja estendida a não signatários, desde que relacionados, de alguma forma, a um projeto específico ou integrantes de um grupo econômico.

The present study will analyze the principal characteristics in relation to the submission to arbitration of corporate disputes. The extent of the arbitrator´s powers as well as the proper criterion employed to establish the interpretation of the arbitral clause will depend to a great extent by what is set forth by the standards of arbitrabitlity of the law and the legal nature of arbitration. The historic heritage of the concepts relating to arbitration and jurisdiction might be clearly observed within the juridical sphere that entails the delimitation of the competence of the arbitrator and the Judiciary. Arbitration holds all of the attributes of jurisdiction which will exert a direct influence on the interpretation of the arbitral clause, especially within the scope of corporate disputes. After having established these concepts the nature of imperative rights and public order will be analyzed in order to prove that the existence of such norms does not constitute an obstacle for submitting cases to arbitration. Further, the dissertation will address the logic of the majority principle and the submission of shareholders to the object body of norms within a corporation. The deliberations to include the arbitral clause, in this sense, will also be binding for all of the partners as long as the legal quorum required has been established to fulfill this purpose. Finally, the dissertation will analyze the 122 precedents dictated between 1998 and mid 2010 by the Brazilian Tribunals considering not only a quantitative analysis but also a qualitative one of such commercial arbitration issues. The Brazilian jurisprudence is not yet uniform; however, a tendency to interpret the arbitral clause restrictively has been detected in some cases. On the other hand, the few cases regarding assignment of corporate shares or groups of companies appear to have received a more ample interpretation, permitting that the arbitration clause extends to non-signatories, as long as they are in some way connected to a specific project or economic group.