Elementos para a precisão da vedação do venire contra factum proprium no direito privado

Abstract

Este trabalho destina-se à pesquisa da tese envolta no brocardo latino não romano que se conhece por venire contra factum proprium nenimi licet, também denominado, no vernáculo, de proibição do comportamento contraditório. Busca-se apresentá-la desde uma perspectiva histórica até sua instituição no ordenamento jurídico nacional. Seu fundamento dogmático é encontrado no princípio da proteção da confiança legítima, o qual é identificado como base do Direito Privado brasileiro. Enfatiza-se ainda a necessidade de determinação dos seus pressupostos de aplicação, bem como das suas consequências.

Diese Arbeit widmet sich der Erforschung der These des nicht-römischen lateinischen Rechtssprichwortes, das als venire contra factum proprium nenimi licet bekannt ist, und das im Volksmund das Verbot des widersprüchlichen Verhaltens genannt wird. Es wird versucht, es aus einer historischen Perspektive bis seiner Einrichtung in das innerstaatliche Recht, zu präsentieren. Das dogmatische Fundament des Rechtssprichwortes ist in dem Grundsatz des Vertrauensschutzes, das als Grundlage im brasilianischen Privatrecht identifiziert ist, zu finden. Betont wird noch, die Notwendigkeit von Bedingungen für seine Anwendung und für seine Folgen zu bestimmen