A implementação do Programa Criança Feliz no município de Viamão : o papel dos burocratas de nível de rua na assistência social

Abstract

A Assistência Social foi incorporada como parte dos direitos sociais e incluída na seguridade social no ano de 1988, através da Constituição Federal. No período anterior, era comum a atividade das primeiras-damas e da igreja nos programas de caridade, de cuidado às crianças e aos mais necessitados. Com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de 2004, a proteção social não contributiva, sob a responsabilidade estatal, gratuita e universal a pessoas em situação de vulnerabilidade social, avança no país de forma a transformar as bases de prestação de serviços de assistência social. Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, a criação do Ministério do Desenvolvimento Social em 2005, e a Norma Operacional Básica do SUAS, foram regulamentadas as diretrizes para a assistência social funcionar como um sistema nacional. Essas ações foram fundamentais para a mudança conceitual, organizativa, na institucionalização e no controle das ações socioassistenciais no país, onde se reforçou a necessidade da articulação entre as esferas federativas a fim de superar as ideias tradicionais de AS como atividade caritativa. Com a mudança de governo, após o impeachment da Presidente Dilma Rousseff (2011-2016), no ano de 2016, assume o cargo de Presidente da República, o seu vice-presidente Michel Temer. Numa tentativa de popularizar seu governo, que era mal visto por grande parte dos cidadãos brasileiros, cria o Programa Criança Feliz, que é coordenado pela primeira-dama, Marcela Temer, a embaixadora. Sua finalidade é de promover o desenvolvimento integral das crianças, na primeira infância, levando-se em consideração sua família e seu contexto de vida. Ao aderir ao PCF, a prefeitura de Viamão, através de um decreto municipal, faz a fusão do mesmo com um Programa de igual finalidade, porém estadual, que já estava presente na cidade, o Primeira Infância Melhor. Os burocratas, de nível de rua, ou os agentes implementadores, foram fundamentais para que tal fusão obtivesse êxito. Através de ajustes, esses profissionais não deixaram as novas idéias, vindas de nível superior, interferirem na concepção acerca da garantia de direitos dos cidadãos, impedindo, até certo nível, a volta da atividade voluntária como executora de programas socioassistenciais.

Social Assistance was incorporated as part of social rights and included in social security in 1988, through the Federal Constitution. In the previous period, the activity of the first ladies and the church was common in charity, childcare and the needy. With the Unified Social Assistance System (SUAS) of 2004, non-contributory social protection, under state responsibility, free of charge and universal to people in situation of social vulnerability, is advancing in the country in order to transform the bases for providing assistance services Social. With the approval of the National Social Assistance Policy (PNAS) in 2004, the creation of the Ministry of Social Development in 2005, and the Basic Operational Standard of SUAS, the guidelines for social assistance were regulated as a national system. These actions were fundamental to the conceptual and organizational change in the institutionalization and control of socio-assistance actions in the country, where the need for articulation among the federative spheres was reinforced in order to overcome the traditional ideas of AS as a charitable activity. With the change of government, after the impeachment of President Dilma Rousseff (2011-2016), in 2016, he assumed the office of President of the Republic, his Vice President Michel Temer. In an attempt to popularize his government, which was frowned upon by many Brazilian citizens, he created the Happy Child Program, which is coordinated by First Lady Marcela Temer, the ambassador. Its purpose is to promote the integral development of children in early childhood, taking into consideration their family and their life context. When joining the PCF, the municipal government of Viamão, through a municipal decree, merges it with a program of the same purpose, but state, which was already present in the city, the First Childhood Better. Street-level bureaucrats or implementing agents were instrumental in making such a merger successful. Through adjustments, these professionals did not let the new ideas, coming from a higher level, interfere in the conception about the guarantee of citizens' rights, preventing, to a certain degree, the return of volunteer activity as executor of social assistance programs.