As atribuições presidenciais na ordem constitucional de 1988 : exame crítico à luz da teoria juspolítica contemporânea

Abstract

Este trabalho propõe-se a refletir as competências presidenciais estabelecidas no artigo 84 da Constituição Federal de 1988. Examina o objeto sob a perspectiva da teoria juspolítica adequada à dinâmica político-social hodierna. Em primeiro momento, de modo a contextualizar o tema, apresenta o desenvolvimento do presidencialismo na realidade norte-americana e o posterior implemento do modelo na conjuntura brasileira. Encerrado o cotejo histórico e sociológico, ainda em fase inicial, ingressa na apreciação dos caracteres jurídicos: percorre os âmbitos de Estado, de Governo e de Administração Pública, embora dessemelhantes e complementares, paradoxalmente cumulados. Eis o impasse presente. Em momento intermediário, reconhecendo a existência de elementos exteriores ao escopo jurídico estrito, emprega a referida metodologia para classificar o rol de atribuições presente na Carta Constitucional. Este empreendimento perpassa a investigação da missão institucional de cada competência, bem como as considerações aduzidas pela doutrina brasileira. Por fim, desenvolve conceptualizações do capítulo primeiro e constatações do capítulo segundo, conjecturando uma arquitetura das relações ditas executivas em vista do consenso, do dissenso e da técnicaburocrática. Como consectário, aponta a existência de uma teleologia das atribuições, cujo reconhecimento enseja consequências concretas para a comunidade política.

This work aims to reflect the presidential competences provided for in article 84 of the 1988 Federal Constitution. It examines the object from the perspective of the legal-political theory appropriate to the current social and political dynamics. In a first moment, so as to contextualize the matter, it presents the development of the presidential system in the North American reality and the later implementation of the model to the Brazilian reality. After the historical and sociological comparison, still in the initial phase, it starts to analyze the juridical aspects: it goes through the areas of State, Government and Public Administration, although different and complementary, paradoxically accumulated. This is the current impasse. In an intermediary stage, acknowledging the existence of elements strange to the strictly legal scope, it uses said methodology for classifying the list of attributions provided for in the Constitution. This undertaking passes by the investigation of the institutional mission of each competence, as well as the considerations adduced by the Brazilian jurists. Finally, it develops the concept definitions of chapter one and the verifications of chapter two, conjecturing an architecture of the so-called executive relations in view of the consensus, dissensions and the bureaucratic technique. As a result thereof, it indicates the existence of the teleology of the attributions, the acknowledgment of which entails concrete consequences for the political community.