As causas preclusivas do transcurso do prazo prescricional na execução fiscal de crédito tributário

Abstract

Conforme o próprio título anuncia, a presente dissertação tem como objetivo identificar as causas preclusivas do transcurso do prazo prescricional na execução fiscal de crédito tributário. Trata-se, no caso, das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, estudadas de forma detalhada por Antônio Luís da Câmara Leal. Com base nos estudos desse renomado autor, o primeiro capítulo tem início com o exame dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência, destacando-se o tema das causas preclusivas do transcurso do prazo prescricional. Também no primeiro capítulo, será abordada a prescrição no direito tributário e, sobretudo, a prescrição na execução fiscal de crédito tributário. O segundo capítulo inicia com a adaptação das causas preclusivas, apresentadas por Câmara Leal, à execução fiscal de crédito tributário. Na sequência, serão examinadas as hipóteses de interrupção do transcurso do prazo prescricional, previstas no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Ainda, serão estudadas as hipóteses apresentadas pelo artigo 151, do mesmo diploma legal, de modo a classificar cada uma delas entre as causas preclusivas estudadas. Encerrando o estudo, serão examinadas outras hipóteses abordadas pela doutrina e pela jurisprudência como possíveis causas preclusivas do transcurso do prazo prescricional na execução fiscal de crédito tributário.

As its title announces, this paper aims to identify the preclusion causes (causas preclusivas) in the course of the limitation period (prazo prescricional) in the Brazilian tax foreclosure (execução fiscal). The causes considered are the impeditive, suspensive and interruptive, which were studied in detail by Antonio Luis da Camara Leal. Based on the studies of this renowned author, the first chapter begins with the analysis of the legal concepts of the limitation period and of the decay period (prazo decadencial), emphasizing the theme of the preclusion causes in the course of the limitation period. Also, in the first chapter, the limitation period in tax law will be examined and, especially, the limitation period in the Brazilian tax foreclosure. The second chapter begins with the adaptation of the preclusion causes presented by Camara Leal, in the Brazilian tax foreclosure. Following, it will be presented the examination of the hypothesis of interruption in the course of the limitation period provided for in Article 174 of the Brazilian Tax Code. Still, the hypothesis provided for in Article 151, of the same Code, will be studied, in order to classify each one in the preclusion causes. Concluding the study, it will be examined other hypothesis treated by the doctrine and by the jurisprudence as possible preclusion causes of the limitation period in the Brazilian tax foreclosure.