A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo

Abstract

Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, são estabelecidos, em primeiro lugar, os critérios hermenêuticos e materiais da análise, o que possibilita, na segunda parte do trabalho, a determinação da eficácia do princípio federativo na solução de algumas das principais questões relativas às regras supracitadas, e, a partir disso, uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

This essay intends to demonstrate the federal principle’s efficacy in the interpretation of rules that define the competence to create contributions, according to the Brazilian Constitution of 1988. For this purpose, we shall establish, first, the criteria for the analysis, regarding interpretation and content, so that we can, in the second part of the essay, determine the federal principle’s efficacy in the solution of some of the main issues related to the abovementioned rules. In doing so, we shall also accomplish a critical account of the Brazilian Supreme Court’s precedents regarding the subject.