Guidolin, Thawara Giovanna Souza da Fonseca (2023) [Dissertação]
A Lei Federal nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, instituiu no país a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH); dentre os cinco instrumentos da PNRH, os Planos de Recursos Hídricos se destacam. Eles ...