A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão

Abstract

Apresentado na forma de um ensaio crítico e analítico e apoiado na bibliografia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condição de “autarquia sob regime especial”, que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de “autarquia sob regime especial”, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidades.

Presented as a critical and analytical essay, and supported by the pertinent literature, this paper brings forth to the debate the following question: Do the regulatory agencies (RAs) have the necessary independence and autonomy to fully exercise their activities? A tentative answer comes from the analysis and discussion of their design elements (their juridical nature, the designation of their directors, the budgetary situation, and the management contracts), which the authors believe establish their condition as “autarchies under special regime” that identifies the existing RAs acting at the national level. The paper demonstrates that there are multiple designs under the generic caption “autarchies under special regime”, thus making it impossible to infer about the RAs’ efficiency, efficacy, and effectiveness, be it regarding the quality of their internal management, be it in relation to the external actions of these entities.