Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Cunha, Anita Spies da"
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A construção jurisprudencial de um direito fundamental de proteção de dados : análise do Volkszählunsurteil e seus reflexos na ADI 6.387
Ody, Lisiane Feiten Wingert; Cunha, Anita Spies da (2021) [Artigo de periódico]Antes mesmo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e sem referência constitucional expressa voltada à temática, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória ...