Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Objective civil liability"
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Intervenção do estado na economia e direito da concorrência
(2018) [Journal article]O texto trata da intervenção do Estado na ordem econômica. Considerando-se que o mercado perfeito é uma hipótese teórica e que o mercado apresenta “falhas no mercado”, o legislador constitucional autoriza a intervenção do ...