Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Land Regularization"
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais : análise para o município de Estância Velha para o período de 1959-2018
(2020) [Journal article]O principal instrumento brasileiro de regulação de uso do solo é a legislação, que ordena e regra a ocupação do território. Neste estudo objetivou-se verificar a efetividade da legislação como instrumento para regular a ...