Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Jurisdição internacional"
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Comparative transnational civil procedure : exclusive and exorbitant civil jurisdiction in Brazil, United States of America and European Union
(2019) [Journal article]This study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of ... -
União Européia : um ator internacional formado por uma constelação de Estados
(2020) [Journal article]O presente artigo pretende analisar a União Europeia enquanto ator internacional. Em um primeiro momento, serão analisadas as teorias da integração regional, como o federalismo, o funcionalismo, o neofuncionalismo, a ...