Browsing Applied and Social Sciences by Author "Difini, Luiz Felipe Silveira"
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Alçada no processo tributário administrativo e isonomia
Difini, Luiz Felipe Silveira (2017) [Journal article]O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos arts. 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/2012, a partir do princípio ... -
O caráter confiscatório da multa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Difini, Luiz Felipe Silveira (2016) [Journal article]Este trabalho trata da aplicabilidade da previsão constitucional de vedação de tributo com efeito de confisco às multas tributárias. É realizada breve exposição do posicionamento doutrinário existente sobre o tema e do ... -
Coisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidade
Difini, Luiz Felipe Silveira (2012) [Journal article]O objetivo deste trabalho é analisar a rescindibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal pela via do controle ... -
Espécie normativa da vedação de tributos confiscatórios
Difini, Luiz Felipe Silveira (2013) [Journal article]Este trabalho cuida da definição da espécie normativa a que pertence a norma constitucional que veda a cobrança de tributos com efeito de confisco, à luz da distinção entre regras, princípios em sentido estrito e princípios ... -
Improbidade administrativa e condutas vedadas
Difini, Luiz Felipe Silveira (2015) [Journal article] -
Princípio do estado constitucional democrático de direito
Difini, Luiz Felipe Silveira (2012) [Journal article]