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Marcos legais de saneamento no Brasil e a agenda 2030 : o papel dos tribunais de contas estaduais
(2022) [Artigo de periódico]Este trabalho compreender o papel do tribunais de conta na consecução dos objetivos da Agenda 2030, tendo em vista o Novo Marco Legal do Saneamento. Para tal, apresenta-se o conceito de marco legal de saneamento e faz-se ...