Do excesso na legítima defesa quando do emprego de arma de fogo

Abstract

O presente estudo tem por escopo o estudo do instituto da legítima defesa, especificamente quando da ocorrência de excesso, previsto no parágrafo único do artigo 23 do Código Penal, por parte do cidadão que utiliza essa excludente de ilicitude quando isso é feito por meio do emprego de arma de fogo. Para tanto, o trabalho inicia com uma análise do que se entende por ilicitude, analisando cada uma das causas excludentes de ilicitude. Posteriormente, passa-se a uma análise da legítima defesa ao longo da história e da necessidade histórica de defesa que o homem encontrou desde os primórdios da humanidade para depois analisar o conceito de legítima defesa e destrinchar o instituto por meio de seus requisitos. Ainda, explicita-se os diferentes tipos de legítima defesa para ,então, examinar o excesso doloso e o culposo e, por fim, o excesso na legítima defesa com armas de fogo. A pesquisa, todavia, não pretende esgotar e nem resolver o tema, mas serve como estímulo para que o assunto seja tratado com maior interesse e para que se possam fazer reflexões acerca das questões levantadas, principalmente ao que tange o uso das armas de fogo para defesa. Tema, este, muitas vezes não analisado em seus meandros por não haver uma tradição armamentista em nosso país e por, comumente, opiniões relativas ao assunto pautarem-se em pressuposições embasadas em uma visão hollywoodiana.

The present study has as scope the analysis of the institute of self-defense, specifically when the occurrence of excess, present in the sole paragraph of article 23 of the Criminal Code, by the citizen who uses this exclusion of illegality when this is done through employment of firearms. For this, the work begins with the study of what is meant by illegality, analyzing each of the exclusionary causes of illegality. Subsequently, we proceed to an analysis of the legitimate defense throughout history and the historical need for defense that man has encountered since the beginnings of mankind and then to analyze the concept of self-defense and to disentangle the institute through its requirements. Furthermore, the different types of self-defense are explained in order to examine the guilty and willful excess, and, finally, the excess in self-defense with firearms. The research, however, does not intend to exhaust or resolve the issue, but rather serves as a stimulus for the subject to be treated with greater interest and for reflections on the issues raised, especially regarding the use of firearms for defense. This theme is often not analyzed in its intricacies because there is no tradition of armaments in our country and because opinions on the subject are commonly based on presuppositions based on a Hollywood view.