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dc.contributor.advisorMaffini, Rafael Da Cáspt_BR
dc.contributor.authorPaglioli, Ana Carolina Ballesteirospt_BR
dc.date.accessioned2019-04-10T02:38:01Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/190226pt_BR
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é identificar os motivos e consequências da morosidade que assola os institutos da Anuência Prévia e do Registro de Medicamentos por parte da ANVISA. Nesse sentido, a pesquisa pautou-se na análise do funcionamento dos institutos da Anuência Prévia e do Registro de Medicamentos por parte da agência sanitária, mediante consulta a recentes alterações legislativas relacionadas ao tema, dados estatísticos fornecidos no site da ANVISA, jurisprudência de tribunais brasileiros e estudos realizados pela Fundação Oswaldo Cruz. Concluiu-se que a morosidade do sistema de registros e concessão de Anuência Prévia é decorrente da forma como as atividades da ANVISA e do INPI estão estruturadas e da falta de articulação entre tais autarquias, o que retarda o acesso da população a medicamentos. No entanto, a pesquisa também identificou que já existem recentes iniciativas da ANVISA no sentido de aprimorar esse sistema, de forma a mitigar a referida morosidade.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to identify the reasons and consequences of the slowness that afflicts the institute of prior consent and registration of medications by ANVISA. In this sense, the research was based on the analysis of the functioning of the institute of prior consent and registration of medications by the health agency, through consultation of recent legislative changes related to the issue, statistical data provided on ANVISA's website, jurisprudence of Brazilian courts and studies carried out by the Oswaldo Cruz Foundation. It was concluded that the slowness of the system of registrations and concession of prior consent is due to the way in which ANVISA’s and INPI's activities are structured and to the lack of articulation among these authorities, which cause delays the population's access to medicines. However, the research also identified that there are already recent initiatives by ANVISA to improve this system, in order to mitigate said issue.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectMedicamentos genéricospt_BR
dc.subjectRegistration of medicinesen
dc.subjectPatentept_BR
dc.subjectPrior consenten
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectGeneric drugsen
dc.subjectPatentsen
dc.subjectPublic healthen
dc.titleANVISA : registro de medicamentos e anuência préviapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001088186pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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