O cumprimento das sentenças da Corte Interamerica de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro e o projeto de lei do senado nº 220/2016

Abstract

O escopo do presente trabalho é analisar de modo amplo as possíveis formas de cumprimento das sentenças exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Para tanto, através de pesquisa doutrinária, realizamos fundamentação teórica acerca do que se trata o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, onde se encontra inserida a Corte IDH, bem como suas funções e características. Em análise mais aprofundada em relação à Corte, verificamos os fundamentos de sua competência para julgar casos a ela apresentados, bem como os procedimentos nela desenvolvidos no que diz respeito à sua competência contenciosa; desde a denúncia apresentada à Corte pela Comissão e seus requisitos de admissibilidade, à prolação da sentença final e suas características. Ainda, verificamos os métodos desenvolvidos pela doutrina e prática brasileira para solucionar existente lacuna legislativa no tocante ao cumprimento das decisões exaradas pela Corte Interamericana em nosso país, bem como possíveis soluções apresentadas por nossos legisladores na tentativa de preencher o vazio existente no ordenamento jurídico brasileiro; consubstanciadas em sua mais recente forma, no Projeto de Lei do Senado nº 220/2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, ainda em tramitação perante o Senado Federal. Por fim, concluímos o presente trabalho expressando nosso entendimento no sentido da necessidade urgente da tutela legislativa do tema, em decorrência da importância sem precedentes que caracteriza o crescente engajamento brasileiro na tentativa de efetivação dos Direitos Humanos no Brasil, medida indispensável para o desenvolvimento sócio-econômico de nosso país.

The scope of this paper is to analyze comprehensively the possible ways of complying with the sentences issued by the Inter-American Court of Human Rights in Brazil. In order to do so, through doctrine research, we make theoretical foundations about what the Inter-American System for the Protection of Human Rights is about, where the Inter-American Court is inserted, as well as its functions and characteristics. In a more in-depth analysis of the Court, we verify the grounds of its jurisdiction to hear cases brought before it, as well as the procedures developed therein with respect to its contentious jurisdiction; from the complaint lodged with the Court by the Commission and its admissibility requirements, to the delivery of the final judgment and its characteristics. Also, we verify the methods developed by Brazilian doctrine and practice to solve an existing legislative gap regarding compliance with the decisions made by the Inter-American Court in our country, as well as possible solutions presented by our legislators in an attempt to fill the void existing in the Brazilian legal system; embodied in its most recent form, Senate Bill No. 220/2016, authored by Senator Randolfe Rodrigues, still pending before the Federal Senate. Finally, we conclude the present work expressing our understanding in the sense of the urgent need for the legislative protection of the theme, due to the unprecedented importance that characterizes the growing Brazilian engagement in the attempt of effectivating Human Rights in Brazil, an indispensable measure for the socio- economic development of our country.