As medidas de retirada compulsória na nova lei de migração à luz dos artigos da CDI sobre expulsão de não-nacionais

Abstract

Será conduzida, no presente Trabalho de Conclusão de Curso, uma análise do regime jurídico introduzido a partir da nova Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) concernente à matéria das medidas de retirada compulsória de não-nacionais, através das lentes dos Projetos de Artigos sobre Expulsão de Alienígenas da Comissão de Direito Internacional (CDI). Ainda que os Projetos de Artigos da CDI ainda careçam de força normativa no plano internacional, oferecem um marco analítico adequado para a verificação da adequação das legislações nacionais em relação aos parâmetros estabelecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, porquanto representa o mais completo esforço de sistematização do Direito Internacional sobre esta matéria até o presente. Nesta ordem de ideias, o objetivo central desta pesquisa consiste em situar a disciplina das medidas de retirada compulsória previstas na nova Lei de Migração, no contexto do atual estado da arte na matéria no plano internacional, o qual está consubstanciado nos supramencionados Projetos de Artigos da CDI, de modo a verificar a compatibilidade daquele em relação ao último.

It will be conducted, in the present Bachelor’s Thesis, an analysis of the legal regime introduced by the new Brazilian Migration Act (Act nº 13.445/2017) concerning the subject of measures of compulsory removal of non-nationals through the lenses of the International Law Commission’s (ILC) Draft Articles on the Expulsion of Aliens. Even though the ILC’s Draft Articles still lack normative force at the international level, they provide an adequate analytical framework for verifying the adequacy of national legislations in relation to the parameters set forth by the International Human Rights Law, insofar as it represent the most complete effort to systematize the International Law on the subject to date. In this order of ideas, the central objective of this research consists in situating the subject of measures of compulsory removal of non-nationals provided for by the new Migration Act, in the context of the current state of the art on the subject at the international level, which is consubstantiated in the aforementioned ILC’s Draft Articles, so as to verify the compatibility of the former in relation to the latter.