A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de emprego no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A temática relativa à incidência dos direitos fundamentais nas relações de emprego assume papel de extrema relevância no contexto juslaboral brasileiro. Em virtude de haver dois sujeitos igualmente portadores de direitos fundamentais (empregado e empregador), faz-se necessária a utilização de um método diferenciado para sua incidência daquele adotado na relação Estado-cidadão. O objetivo desta pesquisa é analisar as teorias que tratam da forma pela qual os direitos fundamentais aplicam-se nas relações de emprego no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, foi utilizado o método de pesquisa indutivo, com consulta à doutrina especializada relativa às teorias da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas em geral, bem como àquelas que tratam especificamente da sua incidência nas relações de emprego, e também consulta à jurisprudência brasileira, notadamente do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. De todo modo, admitir a necessidade de proteção dos direitos fundamentais nas relações de emprego significa reconhecer que é preciso buscar a harmonização dos direitos fundamentais de empregados e empregadores, sendo limite intransponível para a conformação dos interesses em jogo a dignidade da pessoa humana.