Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando

Abstract

Este trabalho discute a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando. Busca, portanto, responder como tem se dado a aplicação do princípio referido ao delito tipificado pelo artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Para tanto, inicia-se descrevendo de forma específica a conduta criminal referida, seu histórico de criminalização, o contexto social em que está inserida, bem como suas diferenças e semelhanças em relação ao crime de descaminho. A seguir, examina-se o princípio da insignificância, percorrendo o histórico da sua construção teórica, seu conceito, a aplicabilidade e os princípios relacionados, quais sejam o da dignidade da pessoa humana, o da intervenção mínima e o da adequação social. Por fim, realiza-se pesquisa jurisprudencial e análise das decisões encontradas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a fim de compreender os critérios de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando.

This paper discusses the applicability of the principle of insignificance to the crime of contraband. It seeks, therefore, to respond to how has been given the application of the principle referred, to the delict typified by article 334-A of the Brazilian Penal Code. To do so, it begins by describing in a specific way the referred criminal conduct, its history of criminalization, the social context in which it is inserted, as well as its differences and similarities in relation to the crime of embezzlement. Next, the principle of insignificance is examined, tracing the history of its theoretical construction, its concept, its applicability and related principles, such as the dignity of the human person, minimum intervention and social adequacy. Finally, a jurisprudential research and analysis of the decisions found in the Federal Supreme Court and in the Superior Court of Justice is carried out, in order to understand the criteria of application of the principle of insignificance to the crime of contraband.