O desafio da gestão de questões urbano-ambientais na escala metropolitana : o caso da bacia hidrográfica Matanza-Riachuelo, na Argentina

Abstract

O presente trabalho busca analisar a problemática interfederativa em torno de questões urbano-ambientais. Para tanto, é feita uma análise do estágio atual de integração interfederativa no Brasil, considerando os aspectos legislativos e executivos e analisando os principais instrumentos atualmente existentes para a sua efetivação. A seguir estuda-se um caso de atuação do poder judiciário para a promoção de integração de política pública em âmbito interfederativo. O caso se trata de uma problemática urbano-ambiental envolvendo a bacia hidrográfica Matanza-Riachuelo, na Província de Buenos Aires – Argentina. O trabalho, na primeira parte, discute as intenções, no Brasil, de viabilizar a integração de políticas públicas em unidades político-administrativas que constituem uma região metropolitana pela via legislativa. Objetiva mostrar alguns instrumentos existentes na legislação para que se viabilize o planejamento e realização de políticas públicas integradas, fazendo um panorama do estágio atual de efetivação dessa integração e expondo dificuldades enfrentadas e resistências existentes para a sua efetivação. O estudo de caso serve para mostrar uma outra via pela qual se tentou viabilizar a integração de políticas públicas metropolitanas, que é a via judicial. Foi estudado um caso onde essa atuação judicial ocorreu de forma bastante evidente e com aspectos até então inéditos. Foi escolhido o caso do país vizinho para estudar a atuação judicial na viabilização de políticas metropolitanas porque, até então, não se conheceu no Brasil caso com semelhante expressividade relacionado a esta temática metropolitana. Por fim, faz-se uma discussão sobre os efeitos da decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação da Argentina sobre as políticas metropolitanas de recuperação da bacia hidrográfica, buscando compreender o caso à luz das tendências de atuação do poder judiciário na América Latina e analisando os aspectos positivos e os negativos deste tipo de atuação do poder judiciário.

The aim of this study is to analyze the inter-federative problem around urban-environmental issues. To do so, an analysis is made of the current stage of inter-federative integration in Brazil, considering the legislative and executive aspects and analyzing the main instruments currently in existence for its effectiveness. The following is a case study of the judiciary action to promote the integration of public policy in an inter-federative field. The case is an urban-environmental problem involving the Matanza-Riachuelo basin, in the Province of Buenos Aires – Argentina. This paper, in the first part, discusses the intentions, in Brazil, to make possible the integration of public policies into political-administrative units that constitute a metropolitan region through the legislative way. The objective is to show some existing instruments to promote metropolitan policies. Intends to promote an overview of the current stage of integration and expose the difficulties faced and the resistance to its implementation. The case study serves to show another alternative that attempted to make feasible the integration of metropolitan public policies. This is the judicial alternative. It was studied a case where this judicial action occurred in a very evident way. The case study was chosen in other country because we did not know that there was a similar case in Brazil with the same impact related to the metropolitan theme. Finally, a discussion is made about the effects of the decision of the Supreme Court of Justice of the Nation of Argentina on the metropolitan policies of recovery of the river basin, seeking to understand the case in the light of the tendencies of the judiciary in Latin America and analyzing the positive and negative aspects of this type of action by the judiciary.