Contrato de franquia e circular de oferta de franquia: elementos, requisitos e tratamento jurisprudencial

Abstract

Este trabalho aborda o contrato de franquia, em especial na modalidade business format franchise, principalmente em relação aos seus elementos e em relação à circular de oferta de franquia, com a qual a lei brasileira de franquia basicamente se ocupa. Analisa-se a origem da expressão franquia e dessa forma de fazer negócios, e seu desenvolvimento. São definidos quais são os principais tipos de franquia, conceituando-se especialmente o business format franchise, por sua particular relevância, e por ser a modalidade com a qual basicamente o trabalho se ocupa. São abordados os elementos do contrato de franquia de business format franchising. Após, é abordada a circular de oferta de franquia, falando-se em como se estrutura o franchise disclosure document nos Estados Unidos da América, para então se falar sobre a circular de oferta de franquia no Brasil, e qual seu tratamento legislativo, sendo feito seu enquadramento enquanto dever de informar pré-contratual. Por fim, é feito levantamento para se apurar qual é o tratamento jurisprudencial dado no caso do descumprimento desse dever. Conclui-se que os tribunais analisados consideram que é preciso haver dano demonstrado para que se possa pleitear a anulabilidade do contrato em decorrência de descumprimento de um dos deveres relativos à circular de oferta de franquia.

The purpose of this paper is to analyze the franchise contract, particularly the business format franchise, in some of its aspects, mainly its object and the franchise offer circular (the Brazilian equivalent to the North American franchise disclosure document), which is the focus in the Brazilian franchise law. The origin of the term franchise and of this way of doing business, and its development, are analyzed. The main types of franchise are presented; special attention is given to the definition of business format franchise, considering its special relevance, and because it is the type which is most pertinent to this present paper. The elements of the business format franchising franchise contract are discussed. Afterwards, the franchise offer circular is analyzed; it is described how the franchise disclosure document is structured in the United States of America, to then examine the franchise offer circular in Brazil, its legislative treatment, and its designation as a pre-contractual duty of disclosure. Finally, it is ascertained what is the jurisprudential treatment given in the case of noncompliance with this duty. It is concluded that the courts which were analyzed in this paper consider that it is necessary to demonstrate damage in order to be able to claim the annullability of the contract as a result of noncompliance with one of the obligations of the franchise offer circular.