Descriminalização do aborto no Brasil: uma questão de direitos humanos e fundamentais

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo identificar se é viável a descriminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, analisa os direitos humanos e os direitos fundamentais das mulheres que se relacionam com a questão do aborto no Brasil, bem como as ações e julgamentos do STF e referencial teórico concernentes a esta questão. A metodologia adotada é de pesquisa qualitativa de base documental, com enfoque crítico e de gênero. Os resultados indicam que os direitos humanos e fundamentais garantidos à mulher são incompatíveis com a criminalização do aborto, inclusive conforme já demonstrou o STF em julgamentos anteriores. Desta forma, a manutenção da criminalização parece inviável no atual ordenamento jurídico brasileiro.

The current research aims to identify if the decriminalization of abortion in the Brazilian legal system is feasible. For this, it analyzes the human rights and the fundamental rights of women that are related to abortion in Brazil, as well as the actions and judgments of the STF and theoretical reference concerning this question. The methodology is qualitative research based on a documental basis, with a critical and gender focus. The results indicate that the human and fundamental rights guaranteed to women are incompatible with the criminalization of abortion, as the Supreme Court of Brazil has demonstrated in previous trials. Therefore, the maintenance of criminalization seems impracticable in the current legal system of Brazil.