A responsabilidade civil do empregador por danos extrapatrimoniais nos acidentes de trabalho e o impacto da tarifação advinda da Lei 13.467/17
Fecha
2018Autor
Nivel académico
Grado
Tipo
Materia
Resumo
O presente trabalho se propõe a articular a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho com um novo modelo imposto pela lei 13.467/17, que é o da tarifação dos danos morais. A análise começará pelos pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva, passando pela ideia de responsabilidade objetiva do empregador, até chegar a reparação dos danos causados. Nesse ponto será tratada a extensão dos danos imateriais e os impactos que a “reforma trabalhista” causou em posicio ...
O presente trabalho se propõe a articular a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho com um novo modelo imposto pela lei 13.467/17, que é o da tarifação dos danos morais. A análise começará pelos pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva, passando pela ideia de responsabilidade objetiva do empregador, até chegar a reparação dos danos causados. Nesse ponto será tratada a extensão dos danos imateriais e os impactos que a “reforma trabalhista” causou em posicionamentos anteriormente sedimentados. Questões como a constitucionalidade do novo dispositivo e posicionamento acerca da matéria da área cível também farão parte da pesquisa, proporcionando ao leitor uma visão ampla acerca da nova sistemática imposta pela “reforma trabalhista” e suas possíveis consequências em um âmbito tão delicado como os acidentes de trabalho. ...
Abstract
The present work proposes to articulate the employer's civil liability in accidents at work with a new model imposed by the law 13.467/17, which is the charging of moral damages. The analysis will begin with the basic assumptions of subjective civil liability, going through the idea of objective responsibility of the employer, until the repair of the damage caused. At this point will be treated the extent of the intangible damages and the impacts that the "labor reform" caused in previously sed ...
The present work proposes to articulate the employer's civil liability in accidents at work with a new model imposed by the law 13.467/17, which is the charging of moral damages. The analysis will begin with the basic assumptions of subjective civil liability, going through the idea of objective responsibility of the employer, until the repair of the damage caused. At this point will be treated the extent of the intangible damages and the impacts that the "labor reform" caused in previously sedimentary positions. Issues like the constitutionality of the new device and positioning about the subject of the civil area will also be part of the research, providing to the reader a broad view of the new systematic imposed by the "labor reform" and its possible consequences in a context as delicate as occupational accidents. ...
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Colecciones
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Tesinas de Curso de Grado (37015)
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