A remuneração do administrador judicial na falência e na recuperação de empresas

Abstract

Analisa os critérios contidos na legislação brasileira sobre a remuneração do administrador judicial na falência e na recuperação de empresas. Avalia a forma como a remuneração se apresenta na prática forense e as hipóteses de sua alteração. Pondera o tema sempre à luz dos princípios objetivos contidos na Lei 11.101/05, buscando a correta interpretação das normas. Trata-se de revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Expõe necessidade de mais pesquisas sobre o tema, com aprofundamento teórico capaz de dar mais elementos à fundamentação dos magistrados em controvérsias existentes. Conclui que a relevância do administrador para o processo torna o tema da sua remuneração relevante para toda a coletividade de agentes envolvidos direta ou indiretamente com o processo.

It evaluates the criteria contained in the Brazilian legislation on the administrator’s fees in bankruptcy and in the reorganization of companies. It assesses the way in which the fees are presented in forensic practice and the hypothesis of its change. It considers the subject always in the light of the objective and principles contained in Law 11.101/05, seeking the right reading of the law. It is a bibliographical and case law review on the subject. It exposes the need for more research on the subject, with a theoretical background capable of giving more elements to the judger’s decisions in existing controversies. It concludes that the administrator’s relevance to the process makes the subject of his fees relevant to the whole community of agents directly or not directly involved with the process.