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dc.contributor.advisorWesendonck, Tulapt_BR
dc.contributor.authorPanzera, Kelinpt_BR
dc.date.accessioned2019-03-29T04:11:06Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/189752pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo avaliar a proibição do pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no Direito brasileiro. Para tal avaliação, a metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e jurisprudencial e a revisão bibliográfica acerca do assunto. Primeiramente, são apresentados os institutos da alienação fiduciária em garantia e da propriedade fiduciária. Posteriormente, são apresentados os conceitos e características do pacto comissório, os fundamentos de sua proibição e o âmbito de aplicação da referida vedação, com ênfase para o instituto da alienação fiduciária em garantia e da propriedade fiduciária. Passa-se, então, à conceituação e caracterização do pacto marciano, com a realização de um cotejamento dessa figura em relação ao pacto comissório e os argumentos referentes à possibilidade de utilização do primeiro em detrimento do segundo. Analisa-se, na sequência, o Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil e as justificativas de sua aprovação.pt_BR
dc.description.abstractEste trabajo tiene como objetivo evaluar la prohibición del pacto comisorio y la aplicabilidad del pacto marciano en el ámbito de la enajenación fiduciaria en garantía en el Derecho brasileño. Para tal evaluación, la metodología utilizada fue la investigación doctrinaria y jurisprudencial y la revisión bibliográfica relacionada a la materia. Primeramente, son presentados los institutos de la enajenación fiduciaria en garantía y de la propiedad fiduciaria. Posteriormente, son presentados los conceptos y características del pacto comisorio, los fundamentos de su prohibición y el ámbito de aplicación del referido impedimento, con énfasis puesto en el instituto de la enajenación fiduciaria en garantía y de la propiedad fiduciaria. Pásase luego, a la conceptualización y caracterización del pacto marciano, con la realización de una comparación de tal figura, en relación al pacto comisorio y los argumentos referentes a la posibilidad de utilización del primero en detrimento del segundo. Analízase a continuación, el enunciado 626 de la VIII Jornada de Derecho Civil y los fundamentos de su aprobación.es
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectEnajenación fiduciaria en garantíaes
dc.subjectAlienação fiduciária em garantiapt_BR
dc.subjectPacto comissóriopt_BR
dc.subjectPropiedad fiduciariaes
dc.subjectPacto comisorioes
dc.subjectPacto marcianopt_BR
dc.subjectPacto marcianoes
dc.titleA vedação ao pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001085963pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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