Audiência pública de gestão fiscal do município de Porto Alegre : uma análise sobre seus limites e possibilidades

Abstract

A realização de Audiência Pública de Gestão Fiscal (APGF) foco desta pesquisa, está prevista no artigo 9, parágrafo quarto, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000. Esta pesquisa tem como objetivoidentificar o perfil e percepções que os cidadãosque participam das Audiências Públicas de Gestão Fiscal, realizadas pelo Município de Porto Alegre, de 2002 a 2018 têm deste instrumento de controle social.A pesquisa foi de natureza exploratória, envolvendo pesquisa documental, observação e entrevistas com 51 cidadãos participantes efetivos e potenciais das Audiências Públicas de Gestão Fiscal do município Porto Alegre, bem como representantes dos Poderes Legislativo e Executivo municipal. A pesquisaidentificou que os cidadãos que participam das audiências públicas de gestão fiscal no Município de Porto Alegre possuem escolaridade de nível superior (ou em andamento) em cursos afins a áreas de finanças públicas, favorecendo assim, a compreensão dos conteúdos abordados nas referidas APGF. A pesquisa demonstrou também a necessidade da qualificação da participação dos cidadãos no referido instrumento de controle vigente no Brasil, desde o ano 2000.

The realization of the public hearing in relation to taxes management and budgeting, main focus of this research, is required on article 9, fourth paragraph, of LRF. This research has the objective to identify the profile and perceptions that citizenswho participate in the Public Audits of Fiscal Management carried out by the Municipality of Porto Alegre from 2002 to 2018 have this instrument of social control. Research was made by exploratory nature, involving documents, observation and fifty one interviews with the public who attends the Public Hearings of Taxes Management and a potential audience, in the City of Porto Alegre, such as representatives of the Legislative power and municipal Executives. This researchidentified that citizens participating in public audits of fiscal management in the Municipality of Porto Alegre have higher education (or in progress) in courses related to public finance areas, thus favoring the understanding of the contents addressed in said audiences. This research also shows the importance of an qualification in the attendance of citizens in the above mentioned current control tool of Brazil, since 2000.