Suspensão de serviços essencias por inadimplência

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo bibliográfico sobre o inadimplemento do consumidor e a contraprestação de serviços essenciais objetivando Apurar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços públicos prestados mediante concessão. Para tanto, parte-se de um estudo aprofundado do serviço público, analisando-se desde as suas origens no direito europeu, seus princípios norteadores, sua evolução, bem como as peculiaridades do regime jurídico de direito público que estão inseridos. Ainda, aborda-se a natureza jurídica do instituto das concessões bem como suas especificidades previstas na Lei 8987/95 e alterações posteriores. No âmbito do direito consumidor, parte-se de um estudo preliminar da proteção do consumidor como garantia constitucional e da natureza jurídica de suas normas, além do princípio da vulnerabilidade e dos conceitos básicos previstos na Lei 8078/90. Efetiva-se, ainda, uma análise dos serviços públicos tutelados pelo CDC sob o enfoque da natureza jurídica de suas remunerações e a controvérsia existente entre taxa e tarifa. Do mesmo modo, discorre-se sobre as obrigações do prestador de serviços públicos bem como sobre o direito dos usuários Procura-se, por fim,demonstrar que a aplicabilidade do COC aos serviços públicos prestados mediante concessão sofre restrições diante da situação jurídica do concessionário e do usuário, enquanto partes de uma relação jurídica submetida ao interesse coletivo.Em decorrência, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro, a questão dos conflitos gerados para o consumidor inadimplente que tem cessado sua concessão de serviços públicos essenciais são temas analisados sob o enfoque da limitação de aplicabilidade irrestrita do coe. o presente estudo chega ao seu limiar constatando que há algumas decisões judiciais mais controvertidas sob o tema, no que tange a posição de juristas diversos, mas á clara quanto ao coe, o qual garante a continuidade do beneficiamento dos serviços públicos essenciais em casos específicos, mesmo diante do inadimplemento.

This work presents a bibliographical study on the breach of contract of the consumer and the consideration of essential services objectifying To select the applicability of the Code of Oefense of Consumidor (COC) to the given public services by means of concession. For in such a way, it has been broken of a study deepened of the public service, analyzing itself since its origins in the European right, its principies norteadores, its evolution, as well as the peculiarities of the legal regimen of public law that are inserted. Still, it is approached legal nature of the institute of the concessions as well as its especificidades foreseen in the Law 8987/95 and posterior alterations. In the scope of the consuming right, it has been broken of a preliminary study of the protection of the consumer as constitutional guarantee and the legal nature of its norms, beyond the principie of the vulnerability and the foreseen basic concepts in Law 8078/90. lt is accomplished, still, an analysis of the public services tutored people for the coe under the approach of the legal nature of its remunerations and the existing controversy between tax and tariff. In a similar way, it is discoursed on the obligations of the lender of public services as well as on the right of the users lt is looked, finally, to demonstrate that the applicability of the coe to the given public services by means of concession ahead suffers restrictions from the legal situation of the concessionaire and the user, while parts of a submitted legal relationship to the interest coletivo.Em result, the protection of the economic-financial balance, the question of the conflicts generated for the consuming defaulter that has ceased its concession essential public services are subjects analyzed under the approach of the limitation of unrestricted applicability of the COC. The present study which arrives at its threshold evidencing that it more has some controverted sentences under the subject, in the one that refers to the position of diverse jurists, but á clear how much to the COC, exactly guarantees the continuity of the improvement of essential the public services ahead of the breach of contract.