O direito fundamental ao saneamento básico : a universalização do acesso e os sistemas individuais de esgotamento sanitário

Abstract

O déficit de acesso ao esgotamento sanitário atinge a grande maioria dos Estados brasileiros, onde o cenário é de grande utilização de fossas sépticas ou soluções individuais.Emborao PLANSAB as considere como atendimento adequado para o acesso ao esgotamento sanitário, a Lei é ambígua a respeito e o SNIS não as contabiliza para o cálculo de atendimento dos serviços urbanos,não havendo dados oficiais sobre adequação dessas soluções, na forma das normas técnicas que as regulamentam,ou regulação adequada,aceitando:se que a maioria esteja fora dos padrões técnicos,verdadeiras soluções inadequadas de esgotamento sanitário.Por isso, na busca pela universalização do acesso ao saneamento básico, a situação atual– de larga utilização de soluções individuais– instiga à investigação sobre o que sejam essas soluções e o papel que podem exercer na política de saneamento para contribuir ao acesso adequado aos serviços de esgotamento sanitário, concretizando o direito fundamental ao saneamento básico. O presente trabalho, assim, à luz da bibliografia consultada, da legislação e das normas técnicas, procurou estabelecer este papel, no contexto da política de saneamento e na perspectiva de realização do direito fundamental ao saneamento básico, de forma a possibilitar avanços na melhoria do acesso ao saneamento básico. A conclusão é de que soluções individuais de esgotamento sanitário só podem ser compreendidas como sistemas individuais de esgotamento sanitário (NBRs/ABNT), os quais devem ser bem instalados, operados e geridos, condições inarredáveis para serem adotados como opção tecnológica para o esgotamento sanitário. Uma gestão eficiente desses sistemas,determinada a partir das normas técnicas, dos princípios e diretrizes norteadores da política pública, é exigência da perspectiva de realização do direito fundamental ao saneamento básico.

The deficit in the access to sanitary exhaustion affects most Brazilian states,where the scenery is that of heavy use of septic tanks or individual solutions. Although PLANSAB considers these appropriate" for sanitary exhaustion, the Law is ambiguous about it and the SNIS does not take septic tanks into account as urban services, there is no official data on the adequacy of these solutions, be it in the form of technical norms that regulate it or even regulations, being widely accepted that most of them are below technical standards, configuring inadequate solutions for sanitary exhaustion. Therefore, in the search for universalizing"the access to basic sanitation, the current situation – of large use of individual solutions – calls to the investigation of what these solutions are and the role they can play in sanitary policy to contribute do adequate access to sanitary exhaustion services, realizing the fundamental right to basic sanitation. This work, in light of the consulted references, of the law, and of technical norms, aimed at establishing such role in the context of sanitary policy to enable advances in the improvement of access to basic sanitation. The conclusion is that individual solutions for sanitary exhaustion can only be understood as individual sanitary sewage systems (NBRs/ABNT), which must be properly installed, operated, and managed in order to function as technological options for sanitary exhaustion. Furthermore, one demand for the perspective of realizing the fundamental right to basic sanitation is the efficient management of such systems, determined based on the technical norms, principles, and guidelines of public policy, unswerving condition for, if elected, building effective basic sanitation actions that contribute to the universalization of access – full, adequate, regular access to these services –, charging the public authorities with the duty of protecting, serving, and organizing the procedures for its realization.