Responsabilidade pessoal administrativa e civil dos profissionais contábeis no exercício das suas funções

Abstract

O presente artigo tem como objetivo, através de uma análise multidisciplinar, analisar como o profissional contábil pode ser responsabilizado na seara administrativa e cível por atos praticados no exercício da sua função. Desse modo, utilizando-se de uma metodologia descritiva, documental e qualitativa – que, como diz Oliveira (2011, p. 82) tem como objetivo situações complexas ou estritamente particulares que serão abordadas em profundidade, em seus aspectos multidimensionais – a partir dos processos administrativos do Conselho Regional do Rio Grande do Sul e Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários, e dos processos cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estudados foi possível perceber que o Conselho aplica apenas sanções de cunho administrativo-educacional, como advertência reservada, censura reservada e censura pública; que a Comissão adota tanto penalidades administrativas, como pecuniárias, adentrando ao patrimônio do profissional contábil, mas não indenizando diretamente o lesado; e que, judicialmente, há sim a possibilidade da responsabilização civil do contador, quando demonstrado que cometeu um ato, do qual acarretou um dano e, havendo a possibilidade de indenização ao prejudicado. Este trabalho traz informações úteis e relevantes aos estudantes de contabilidade, profissionais contábeis, e, primordialmente, à sociedade, considerando que esta profissão é de suma importância para a economia, mostrando que o exercício da profissão contábil exige deste profissional a conformidade aos procedimentos éticos e às normas que regem seu exercício laboral, uma vez que a total obediência regular a todos esses regramentos vinculados ao seu ofício poderá prevenir eventuais responsabilizações a ele atribuída.

The purpose of this article is to analyze, through a multidisciplinary analysis, how the accounting professional can be held accountable in the administrative and civil courts for acts practiced in the exercise of his or her function. Thus, using a descriptive, documentary and qualitative methodology - which, as Oliveira says (2011, 82), aims at complex or strictly particular situations that will be approached in depth, in their multidimensional aspects - from the processes the Rio Grande do Sul Regional Council and the Federal Accounting Commission and the Securities and Exchange Commission, and the civil lawsuits of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, it was possible to perceive that the Council only applies administrative and educational penalties, such as reserved admonition, reserved censorship, and public censure; that the Commission adopts both administrative and pecuniary penalties, entering into the assets of the accounting professional, but not directly indemnifying the injured party; and that, judicially, there is yes the possibility of civil liability of the accountant, when it is shown that he committed an act, which caused damage and, with the possibility of compensation to the injured party. This work brings useful and relevant information to accounting students, accounting professionals, and, primarily, to society, considering that this profession is of paramount importance to the economy, showing that the practice of accounting requires this professional to conform to ethical procedures and to the norms that govern his work, since full compliance with all these regulations linked to his office may prevent any liability attributed to him