Tributação sobre a propriedade territorial urbana: uma análise das dificuldades na aprovação de uma nova planta genérica de valores no município de Porto Alegre

Abstract

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência dos municípios cujo caráter vai além do arrecadatório, sua extrafiscalidade tem o intuito de buscar uma cobrança mais justa levando em consideração a função social da propriedade e a capacidade contributiva da população. Sob esse aspecto é fundamental que o imposto tenha como alicerce uma planta de valores atualizada que seja capaz de equalizar a carga tributária de imóveis que possuem valores venais similares. Há 27 anos, o município de Porto Alegre não promove a atualização de sua Planta Genérica de Valores. Cristalizando, assim, distorções e desigualdades entre contribuintes que se encontram em situações equivalentes. Recentemente, o Projeto de Lei Complementar 013/17 que tinha o intuito de corrigir as deformações decorrentes do longo ciclo sem uma atualização de forma generalizada foi rejeitado por 25 votos contrários, 10 favoráveis e uma abstenção. O Objetivo principal do presente trabalho é o de verificar quais as limitações desse projeto que culminaram em sua rejeição e a partir dessa análise buscar alternativas de superá-las com o intuito de fornecer elementos capazes de orientar o desenvolvimento de uma futura proposta. Como técnicas de pesquisa foram realizadas consultas documentais e bibliográficas, além de reuniões e entrevistas com a equipe da Divisão de Avaliação de Imóveis da Receita Municipal responsável pela elaboração do PLC 013/17. A partir da análise do projeto e das sessões parlamentares que debateram o tema foi possível sugerir alternativas para superar as limitações apontadas pelos vereadores com o intuito de servir como fundamento para uma futura proposta de atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários no município de Porto Alegre.