Estabilidade no serviço público brasileiro: efeitos da emenda constitucional n.19/1998

Abstract

O Gerencialismo impactou profundamente a Administração Pública do Brasil, a partir da década de 1990. O mantra da Administração Pública Gerencial foi e segue sendo inspirar-se na lógica de funcionamento do setor privado. O grande emblema simbólico do Gerencialismo no Brasil foi o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), elaborado em 1995. No plano normativo, houve diversas emendas constitucionais, ademais da introdução de um novo arcabouço legal. O problema de pesquisa deste estudo é: qual a influência do Gerencialismo sobre o instituto da Estabilidade do servidor público no Brasil? Este trabalho tem como objetivo principal analisar os efeitos produzidos por uma dessas transformações normativas, a Emenda Constitucional nº 19, aprovada e promulgada em 04 de junho de 1998, sobre o instituto da estabilidade dos servidores públicos brasileiros. Os objetivos específicos são: examinar as conexões existentes entre o instituto da estabilidade do servidor público e a lógica de ajuste fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal; verificar em que medida os servidores públicos foram afetados pelas mudanças aprovadas; avaliar o impacto dessas modificações para a vida funcional do servidor assim como a influência do gerencialismo na manutenção do serviço público para os cidadãos. O método de pesquisa empregado nesta pesquisa foi o hipotético-dedutivo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica, a partir de livros e artigos, e a documental, a partir da revisão da legislação e da consulta a sítios eletrônicos oficiais. Como resultados, foi possível verificar que as alterações trazidas pela Administração Pública Gerencial no Brasil, sobretudo sobre a figura dos servidores públicos e do instituto da estabilidade, trouxe uma mudança na lógica de funcionamento do serviço público, com a prevalência da preocupação do ajuste fiscal sobre a realização integral de direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, que exigem prestação positiva por parte da Administração Pública.

Managerialism has profoundly impacted the Brazilian Public Administration since the 1990s. The mantra of the Managerial Public Administration was and still is inspired by the logic of the private sector. The great symbolic emblem of managerialism in Brazil was the Master Plan for the Reform of the Apparatus of the State (PDRAE), elaborated in 1995. In the normative plane, there were several constitutional amendments, in addition to the introduction of a new legal framework. The research problem of this study is: what is the influence of Managerialism on the Institute of Stability of public servants in Brazil? This work has as main objective to analyze the effects produced by one of these normative transformations, Constitutional Amendment nº 19, approved and promulgated on June 4, 1998, on the institute of the stability of Brazilian public servants. The specific objectives are: to examine the existing connections between the institute of public servant stability and the fiscal adjustment logic established by Complementary Law No. 101, dated May 4, 2000, known as the Fiscal Responsibility Law; verify to what extent public servants were affected by the approved changes; to evaluate the impact of these modifications on the functional life of the server as well as the influence of managerialism on the maintenance of the public service for citizens. The research method employed in this research was hypothetical-deductive. The research techniques used were the bibliographical, from books and articles, and the documentary, from the revision of the legislation and the consultation to official electronic websites. As a result, it was possible to verify that the changes brought by the Managerial Public Administration in Brazil, especially on the public servants and the stability institute, brought about a change in the logic of the functioning of the public service, with the prevalence of the concern of the fiscal adjustment on the integral realization of fundamental rights, especially those of a social nature, which require positive performance by the Public Administration.