A estabilidade da decisão saneadora

Abstract

O presente trabalho analisa a problemática da estabilidade da decisão saneadora, prevista no texto do § 1º do artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015. Busca-se compreender o que significa essa estabilidade. Propõe-se que o referido artigo seja interpretado como a imposição de preclusão consumativa a determinadas questões decididas em primeiro grau de jurisdição no momento processual de promulgação da decisão de saneamento e de organização do processo. De modo que, naquele grau de jurisdição, não mais será possível modificar aquilo que ali foi decidido.

The present study analyses the specific problem of Brazil’s New Code of Civil Procedure of 2015 related to its §1º article 357. The text determines that the decision becomes stable. The meaning of this stability is analyzed throughout the study. At the end, one purpose of interpretation is presented.