Precedentes no código de processo civil brasileiro

Abstract

Este estudo tem como objetivo principal examinar a sistemática dos precedentes, formalmente inserida no Código de Processo Civil de 2015 e refletir a respeito da influência de sua aplicação na busca da igualdade, da liberdade e da segurança jurídica entre os jurisdicionados, bem como no alcance à maior efetividade no sistema de distribuição de justiça. Nesse estudo, pondera-se que já existia, mesmo antes da publicação do Novo Código de Processo Civil, de 2015, uma tendência no ordenamento jurídico Brasileiro na busca da unidade das decisões judiciais e se conclui pela oportunidade da recepção da teoria dos precedentes no ordenamento jurídico pátrio. Para alcançar o objetivo traçado, inicia-se apresentando noções essenciais para a compreensão do instituto e, a seguir, seu desenvolvimento nos países de common law. Conclui-se pela viabilidade da recepção da teoria dos precedentes no ordenamento jurídico pátrio, a partir de procedimentos de hierarquia institucional e de vinculação horizontal e vertical entre os órgãos e que o sucesso nos objetivos almejados depende de que se admitam mudanças de comportamento de todos os que lidam com a cultura jurídica, a fim de que sejam corretamente compreendidas, bem adaptadas e suas regras corretamente aplicadas.

This study has as main objective to examine the previous inserted systematically formally in the code, as well as reflect about the influence of your application in these arch for equality, freedom and legal certainty between the courts. Considering that already existed, before the publication of the new code, to 2015, a trend in Brazilian legal system in search of unity of judicial decisions. To complete the feasibility of reception of the theory of the originating in the Brazilian legal system. To achieve the goal, starts presenting concepts essential to understanding of the Institute and, then, your development in common law countries. Concluded by the viability of the receipt of the previous theory in the Brazilian legal system, from institutional hierarchy and procedures linking horizontal and vertical between the organ sand that the desired objectives, success depends on you if you admit all behavior changes dealing with the legal culture in order to be properly understood, well adapted and correctly apply its rules.